O ex-vereador Paulo Daher ganhou o apoio do partido derrotado nas eleições 2020, o PSD, para as ações que pedem a anulação do mesmo pleito, que elegeu a chapa Maguito Vilela (MDB) como prefeito e Rogério Cruz (Republicanos) como vice, atual gestor em função da morte do mdbista em janeiro.

O advogado eleitoral, Bruno Pena, que defende Rogério Cruz no processo explicou em entrevista à Sagres, que apesar de serem duas ações ajuizadas, teve acesso a apenas uma, já que a outra corre em segredo de justiça e o prefeito ainda não foi notificado. Sobre a ação que teve acesso, o advogado conta que ela é um recurso contra a expedição de diploma que está tramitando no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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“Eles defendem que o então candidato Maguito Vilela teria ficado inelegível após o registro de candidatura, em razão de ter havido a suspensão de seus direitos políticos, em decorrência de uma incapacidade civil absoluta pela sua situação de saúde. A alegação é que no período em que esteve internado no Hospital Albert Einstein ele não teria condições de expressar a sua vontade, de tomar decisões”.

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Porém, o advogado afirma que a tese tem dois obstáculos, sendo o primeiro, uma modificação no Código Civil que tirou as condições de saúde como causas de incapacidade absoluta, deixando-a apenas como relativa. “A constituição federal estabelece que só haverá a suspensão dos direitos políticos em caso de incapacidade civil absoluta”.

O segundo obstáculo citado por Bruno Pena, é que mesmo antes dessa alteração, o recurso contra expedição de diploma não era considerado um instrumento adequado para declarar incapacidade civil. Segundo o advogado, não se pode dizer que uma pessoa não é capaz de praticar atos da vida civil, que tem outras consequências, simplesmente por questões eleitorais. “O meio adequado é ação civil própria em justiça comum, onde pode ser oportunizado uma perícia médica, o direito ao contraditório da pessoa”.

Apesar de não ter acesso a outra ação, Bruno espera que ela pretenda impugnar a eleição do mandato eletivo, justificando que houve fraude nas eleições. Porém, ainda segundo o advogado, isso não procede, pois o estado de saúde de Maguito foi amplamente divulgado durante o pleito, então as pessoas fizeram uma escolha consciente.

“E hoje, cada vez mais, tem se menos espaço para que os rejeitados pelas urnas busquem nos tribunais mandatos eletivos. As eleições existem para que os eleitores escolham os governantes e não os tribunais”.

Para finalizar o advogado eleitoral ainda questionou o ingresso do PSD na ação, pois afirmou que uma terceira parte, que visa entrar em um processo que foi iniciado, precisa comprovar interesse jurídico na demanda. “Hoje, com a legislação vigente, o segundo colocado não tem mais perspectiva de assumir o mandato, então em caso de um evento êxito dessa ação, o que aconteceria seriam novas eleições. Então não há interesse jurídico direto do PSD para poder entrar nessa ação.”