A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nessa quarta-feira (17/11), o Projeto de Lei (PL) nº 82\2020 que garante matrícula de alunos com Transtorno de Espectro Autista. De acordo com a autora do texto, a vereadora Léia Klébia (PSC), o objetivo é fomentar programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para autistas.
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“Estamos muito contentes com mais um projeto sendo aprovado pela Câmara, que vai contribuir diretamente para a dignidade das nossas crianças. Nosso projeto nasceu com denúncias de mães que estavam desesperadas por não conseguirem matricular seus filhos, mesmo nas unidades particulares, justamente pela criança ser autista”, explicou.
Sendo assim, a pessoa com transtorno autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde. “Muitas crianças foram colocadas em filas de espera com o pretexto de não haver vagas. Autismo não é doença. Diante disso, construímos o projeto com a comunidade”, destacou.
Ainda conforme a matéria, serão penalizados os gestores que recusarem matrículas de alunos com o transtorno. A punição será de 3 a 20 salários mínimos. A proposta busca complementar a Lei 9.844\16, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
