Foto: Marcos Kennedy
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (2) por unaninimidade em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo.
Agora, os deputados estaduais terão 1,2% da receita do estado em 2019 para suas emendas , dividindo o montante de R$ 312 milhões, o que representa R$ 7.609 milhões pra cada um para aplicação em obras pelo estado.
Com a PEC, a execução das obras não precisa necessariamente passar por aprovação do governador, mesmo que as medidas sejam de autoria de um parlamentar pertencente à oposição.
O presidente da Alego acrescentou que a PEC do Orçamento Impositivo não fere a autonomia e a independência entre os Poderes e que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, que serão destinados às emendas impositivas, não engessa o orçamento do Estado.
“Essas emendas vão atender também o Executivo. E precisamos lembrar que 70% do valor das emendas será destinado para obras dentro dos percentuais de vinculações constitucionais, como saúde e educação”, finalizou.
