A desembargadora Nelma Branco Ferreira revogou o próprio mandado de segurança que impedia o funcionamento da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A comissão investiga o sistema de regulação da Saúde pública e as reuniões foram suspensas a pedido do deputado de oposição, Humberto Teófilo (Patriota). Com a derrubada da decisão anterior, a maioria governista na Comissão deve aprovar já nesta terça-feira (12) o relatório final, de autoria do deputado Francisco Oliveira (UB).
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Ouça “#451: Cai liminar contra CPI da Saúde e relatório governista deve ser aprovado nesta terça” no Spreaker.No mandado de segurança que suspendeu os trabalhos da CPI, Teófilo teve atendido argumento de que todos os atos praticados pelo colegiado seriam nulos, já que teria havido desrespeito ao Regimento Interno. O problema seria a presença do deputado Wilde Cambão (PSD) como titular, ao mesmo tempo em que ocupa titularidade em outra CPI, que foi instalada no início de maio com objetivo de investigar os baixos preços pagos ao produtor na cadeia do leite em Goiás.
A desembargadora, no entanto, voltou atrás ao considerar argumentação da procuradoria da Alego de que Cambão passou a ser suplente da CPI do Leite e, assim, o regimento da casa segue respeitado. Com a decisão, a CPI da Saúde deve retomar os trabalhos nesta terça-feira (12) com a aprovação do relatório elaborado por Chiquinho Oliveira e gestado na Secretaria Estadual de Saúde. O texto nega todos os supostos crimes apontados no requerimento de criação da Comissão.
Orçamento secreto
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), cedeu à pressão pública e anunciou que irá retirar do texto final o artigo que torna impositivo (obrigatório) o pagamento das emendas de relator, também chamadas de “RP9”.
Prazo maior
A decisão fez com que partidos como União Brasil e Novo pedissem o adiamento da sessão do Congresso Nacional. O argumento das legendas e de boa parte do Centrão, que pedem o adiamento das discussões, é que os parlamentares precisam de mais tempo para estudar as mudanças na versão final da proposta.
Manobra
Nos bastidores, entretanto, alguns parlamentares já haviam demonstrado contrariedade com a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de fazer uma inversão na pauta da sessão, colocando a LDO na frente dos vetos presidenciais. A inversão aconteceu a pedido do líder do governo na Casa, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
No Palácio
Atualmente, a impositividade existe apenas para as emendas individuais e de bancadas estaduais. No caso das emendas de relator, essa obrigatoriedade está prevista na Constituição, mas não constava da versão da LDO enviada pelo governo federal.
Homenagem
A Câmara de Goiânia passou a analisar a oitava proposta de homenagem ao ex-prefeito Iris Rezende em Goiânia. Desta vez, a intenção é do vereador Welton Lemos (Podemos), que renomear a Casa de Vidro, Centro Cultural localizado na Avenida Jamel Cecílio.
Mudança
A matéria visa modificar o nome da Casa de Vidro para “Memorial Iris Rezende Machado”, que é um centro cultural destinado à difusão cultural e ao ensino artístico nas áreas de música, dança, teatro e artes visuais, gerido pela Secretaria Municipal de Cultura.
Explique
Na justificativa, o parlamentar argumenta que Iris Rezende tem merecimento de todas as homenagens que “lhe quiserem prestar”, além disso a homenagem “é expressar preito de justiça à sua memorável condição de homem público por excelência”. O nome atual é: Centro Cultural Casa de Vidro Antônio Poteiro.
Fiscalização
Balanço da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) aponta redução no número de multas depois da retirada de radares móveis do tipo pistola em toda a malha viária do Estado. A medida foi iniciada em 2019, por determinação do governador Ronaldo Caiado (UB), ao mesmo tempo em que o presidente Jair Bolsonaro fazia o mesmo nas rodovias federais.
Números
De acordo com a Goinfra, os condutores de veículos deixaram de pagar cerca de R$ 52,8 milhões em multas desde o início do governo. Em 2018, último ano em que os radares ainda eram usados, foram aplicados mais de 687 mil autos de infração. Em 2021, as multas aplicadas caíram para 574 mil.
