A Assembleia Legislativa (Alego) aprovou nesta terça-feira (8) em primeira votação o projeto de lei que permite que Goiás faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Foram 21 votos a favor e 8 contra. Houve muitos questionamentos da oposição. O deputado Helio de Sousa (PSDB) cobrou planejamento do governo estadual para aderir o RRF. “Sem planejamento, não há execução. Em 2019, o Governo atual investiu apenas 2% do orçamento. Ou seja, de cada R$ 100 milhões arrecadados, Caiado investiu apenas 2. Algo simbólico”, afirmou.

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O deputado Amilton Filho (Solidariedade) se posicionou favorável ao ingresso de Goiás no regime do governo federal. “Essa e outras tantas outras ações do Governo serão possibilitadas com o fluxo de caixa, que será possibilitado com o Regime de Recuperação Fiscal, é fundamental para que a gente possa dar uma satisfação ao povo goiano, uma satisfação às pessoas que tanto querem benefícios, tanto querem obras”, disse.

Já para a deputada Lêda Borges (PSDB), a proposta de adesão ao RRF dá o que chamou que ‘cheque em branco’ para o governador. “O governador vai enviar direto para o Ministério da Economia, sem análise dos deputados. Precisamos observar que esse cheque em branco vai perdurar até 2031. Somos contrários e já termos uma orientação partidária de votarmos contra”, assinalou.

O projeto segue agora para segunda e definitiva apreciação que ocorrerá nesta quarta-feira (8). Outra proposta que tramita na Alego é a PEC que estende o teto de gastos no Estado até 2031, e a aprovação da matéria é essencial para que o Estado ingresse no RRF.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade o ingresso de Goiás no RRF. Foram 11 votos a 0 no plenário da côrte.

No último dia 2 de junho, a Comissão Mista da Alego aprovou o projeto de lei nº 4996/21, de autoria do governo para adequar à Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 ao Regime Recuperação Fiscal (RRF).

Também naquela ocasião, deputados de oposição fizeram críticas ao projeto, principalmente pelo fato de o Poder Executivo não ter apresentado de forma detalhada, informações como: um plano de investimentos após adesão ao RRF, privatização de estatais e ainda a realização de concursos públicos.