Deputados estaduais que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), principalmente da base do governador Ronaldo Caiado (DEM), buscam saídas para pôr fim à tramitação da matéria, depois de atingir o resultado da pressão pela aposentadoria do agora ex-conselheiro, Nilo Resende. O movimento abriu vaga para a indicação do deputado Humberto Aidar (MDB) pela Assembleia Legislativa e, nos bastidores, parlamentares governistas consideram que o “convencimento” ocorra por meio de audiências públicas, com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Com a negativa do autor, Henrique Arantes (MDB), para retirar a PEC do TCM, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), define que a apreciação da matéria ocorrerá normalmente, com início no próximo dia 25 de maio. A proposta foi apresentada no dia 27 de abril, mas teve prazo regimental de 10 sessões ordinárias contado a partir do dia 29, quando chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC foi apresentada com assinatura de 26 deputados, com maioria governista, mas o atendimento do pleito para indicação de Aidar à vaga de conselheiro transforma a posição de pelo menos 10 deputados. Depois de defender a extinção do órgão, um deles afirma à Coluna que o assunto precisa ser discutido “com mais profundidade”, inclusive com a visão do TCE, que incorporaria a estrutura. A saída para arquivar a PEC deverá formar discurso em defesa do serviço de orientação e fiscalização prestado pelo TCM, além da avaliação de que, na prática, os gastos públicos seriam apenas transferidos, mas não cortados.
Apoio municipal
Ao menos 28 vereadores assinaram manifesto em defesa do TCM, na sessão ordinária desta quinta-feira (13). O documento aponta que o órgão atua há 44 anos com eficiência, transferência e imparcialidade no controle externo das administrações públicas municipais.
Interesses
Vereadores esperam contar com a assinatura do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e escrevem no texto que o Tribunal não pode “ficar à mercê de interesses não republicanos”. Para eles, a extinção “trará prejuízos irreparáveis à sociedade”.
Infraestrutura
A bancada federal goiana terá reunião às 8h, nesta sexta-feira (14), com o presidente e equipe técnica da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Deputados e senadores terão apresentação de diagnóstico e sugestões sobre a obra de desvio da BR-153 no trecho urbano entre Goiânia e Aparecida de Goiânia.
Compilado
O assunto conta com liderança da coordenadora da bancada, deputada Flávia Morais (PDT), e o senador Vanderlan Cardoso (PSD). A reunião na Goinfra ocorre depois de visita in loco de equipe técnica do Ministério da Infraestrutura e DNIT. Os parlamentares pretendem ouvir para depois definir como a obra será realizada.
Detalhes
As principais dúvidas sobre o processo ainda tratam do novo traçado da rodovia federal e da forma de contratação da obra. O governo federal pretende incluir o anel viário dentro do pacote de concessões de rodovias federais. A Goinfra deve apresentar proposta para licitação própria, com auxílio de recursos federais.
Fala o que quer…
O deputado estadual Major Araújo (PSL) foi condenado por calúnia, difamação e injúria contra o delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Lourenço. A decisão foi proferida pelo juiz André Reis Lacerda, da 10ª Vara Criminal de Goiânia. A decisão prevê que o parlamentar preste serviços à comunidade em órgãos conveniados com a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, em local ainda a ser definido.
O caso
Em entrevistas concedidas há sete anos, Major Araújo acusou o delegado de cometer crimes de abuso de autoridade, tortura e associação para o tráfico de drogas. Naquela época, Lourenço era titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e presidiu a Operação Malavita, que investigou crimes de sequestros, homicídios, extorsões, ameaças e lesões corporais, com suposto envolvimento de policiais militares e civis.
Origem
A ação contra Araújo foi iniciada pelo Ministério Público Estadual, depois de pedido do delegado Lourenço. A condenação foi publicada na terça-feira (11) e a defesa de Major Araújo garante que apresentará recurso.
