O crescente convívio dos PETs nos lares brasileiros impulsionou um vasto mercado de serviços especializados, abrangendo desde alimentos específicos até planos de saúde e serviços funerários para animais de estimação, mas os índices de abandono de cães, gatos e outras espécies continuam significativos no país. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), apenas em 2022, o Brasil contava com cerca de 30 milhões de animais abandonados em suas ruas, dentre os quais 10 milhões eram gatos e 20 milhões, cães.

Desde 1998, o abandono de animais é considerado crime no país, conforme estipulado pela Lei Federal 9.605/98. Em 2020, a Lei Federal 14.064/20, ao aumentar as penalidades para maus-tratos, estabeleceu a possibilidade de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, especificamente para casos envolvendo cães e gatos. Apesar desses avanços recentes na legislação, comemorados em 14 de março, Dia Nacional dos Animais, especialistas destacam a necessidade de aprimoramento das leis que regem o cuidado com os animais.

O advogado Gabriel Fonseca, integrante da equipe do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, avalia que a legislação poderia ser mais rigorosa, vislumbrando possíveis mudanças em breve. Ele ressalta também que a atual legislação abrange todos os tipos de animais, não se limitando apenas aos domesticados, e enfatiza a importância das denúncias para a aplicação efetiva da lei.

“Com a evolução das mídias sociais, fica cada vez mais difícil omitir esse tipo de crime, principalmente porque hoje todas as pessoas andam com o celular na mão e podem produzir provas, quando se deparam com esse tipo de situação. Dentre as provas, fotos, vídeos, testemunhas e laudos veterinários são as mais eficientes”, afirma.

Fiscalização

A também advogada Thais Souza destaca a morosidade na aprovação da atual legislação dos animais. “A lei veio com a função de regular o Artigo 205, VII, parágrafo 1 da Constituição Federal, que veda práticas que submetam os animais à crueldade.

Da constituição para a Lei de Crimes Ambientais passaram-se quase 10 anos. A sociedade como um todo, e não só os governantes, tinham uma postura de negligência e abusos quando o assunto era o bem estar animal. Felizmente essa mentalidade vem mudando gradualmente”, avalia.

Ela ressalta, porém, que é preciso fiscalizar melhor a aplicabilidade da legislação. “A fiscalização e a efetiva punição é que precisam acontecer. A lei atual seria suficiente para punir quem comete esse tipo de crime caso fosse cumprida com rigor.

“E é essa falta de eficácia da lei na prática que a prejudica”, salienta, lembrando que em algumas cidades existem delegacias especializadas em crimes ambientais, onde podem ser feitas denúncias, as quais também podem ser registradas virtualmente e em delegacias normais.

Conscientização

Por outro lado, o bem-estar com os animais de estimação tem criado novos serviços na sociedade, como planos de saúde e funerários. Thais Souza explica sobre essas novidades.

“Os planos de saúde para pets são similares aos dos humanos e, vão desde os básicos até os mais completos incluindo cirurgias, internação, vacinação, exames, consultas. Já o plano funerário é um tipo de assistência em que os tutores pagam mensalmente um valor para que recebam todo o apoio possível no momento do falecimento de seu animal. Também são similares aos dos humanos, claro que com especificações criadas especialmente para o mundo animal”.

A advogada alerta que, como em todo segmento, é preciso estar atento à credibilidade dos prestadores desses serviços. “Mesmo com empresas sérias nesses ramos, saúde ou funerário, sempre há a possibilidade de golpe. Então, é preciso estar atento na hora de contratar um plano, checando as credenciais da empresa, sua idoneidade e fazendo buscas por informações na internet, onde poderemos obter um maior número de dados possíveis”.

*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 15 – Vida Terrestre

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