O governo federal passou a exigir que os estados informem o número de mortes provocadas por policiais em serviço e condicionou repasses de recursos públicos na área de segurança ao fornecimento dessas informações. Os dados, no entanto, só devem ser sistematizados e ter vida própria a partir de 2023, após o término do atual mandato presidencial.
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A decisão do governo de exigir os números está em uma resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada no Diário Oficial da União no último dia 7. Os dados não serão computados como um indicador próprio dentro do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social antes de 2023. Em Goiás, a Secretaria de Segurança Pública (SSPGO) mantém decisão de não divulgar dados de mortes em confrontos policiais e definiu sigilo sobre a informação.
O Ministério da Justiça trabalha, junto com as unidades da federação, para qualificar e padronizar a coleta e base de dados sobre as ocorrências dessa natureza para que elas estejam disponíveis no ciclo 2023-2024. O secretário estadual de Segurança Pública, Rodney Miranda, quando perguntado sobre os dados, afirma que o sigilo é necessário para a segurança da tropa e que quaisquer autoridades que busquem as informações as receberão, desde que não sejam publicadas.
Elaboração
O ministério afirmou que os dados já poderão ser utilizados para a definição de políticas públicas e estarão disponíveis em um sistema à medida que forem recebidos, apesar de não constarem de indicadores e metas num primeiro ciclo do plano nacional.
Sem verba
O ato busca um maior controle estatístico da letalidade policial e prevê até a possibilidade de vedação de repasses de recursos públicos federais caso os dados não sejam fornecidos. A medida contraria aspectos de um dos discursos mais frequentes do presidente Jair Bolsonaro: o de ampliação da licença para matar em serviço.
Memória
Bolsonaro e seu então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro tentaram emplacar em 2019 uma ampliação do chamado excludente de ilicitude, previsto no Código Penal. A proposta apresentada pela dupla ao Congresso previa que policiais deixassem de ser punidos se as mortes provocadas ocorressem sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Os parlamentares rejeitaram a ideia.
Retorno
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto para restabelecer os programas tucanos de incentivo fiscal, que expiraram em 31 de dezembro de 2020. Para Lissauer, o retorno deve viabilizar maior segurança jurídica às empresas estabelecidas no estado, além de manter a competitividade e oferta de emprego e renda em Goiás.
Explique
“Pretendemos viabilizar às empresas atingidas por esse decurso de prazo a migração para o novo programa. Essa medida vai contribuir muito para a manutenção da competitividade do nosso setor produtivo, além de ampliar a oferta de emprego, visto que o projeto permite que novas empresas se instalem em nosso estado”, explicou Lissauer.
Quais são?
Os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), assim como os subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, serão restabelecidos, caso o projeto seja aprovado.
Candidato único
O ex-procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, foi eleito presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), com 97,07% dos votos, para o biênio 2022/2023. Além de Benedito, foi definido Leandro Murata, como vice-presidente.
Votos
São 509 associados aptos a votar. Destes 410 votaram, sendo 398 na Chapa AGMP Viva. Houve, ainda, 6 votos em branco e 6 nulos. A eleição ocorreu de forma híbrida (presencial e eletrônica) pela segunda vez.
