O ex-presidente da antiga Agência de Transporte e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincón (PSDB), se manifestou, nesta quarta-feira (8), sobre decisão judicial que definiu a manutenção de inquérito contra ele, no âmbito da Delegacia Estadual de Combate à Corrupção de Goiânia (Deccor). Para o tucano, a manutenção da investigação tem “claro intuito de criar constrangimentos aos ‘investigados’”.
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A defesa de Jayme buscou o fim da apuração, mas teve decisão contrária da juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da comarca de Goiânia. O caso foi alvo de apuração do Ministério Público Estadual (MPGO), que chegou a propor ação civil pública, mas a peça foi arquivada na Justiça.
O tucano foi denunciado por supostas irregularidades em licitação para execução de serviços de monitoramento por imagem de rodovias de Goiás. O MP entendeu que teria havido favorecimento a uma das empresas envolvidas no processo licitatório. “Não assinei o contrato, o contrato não foi empenhado, os serviços não foram executados e não houve nenhum pagamento a essa empresa. Como falar em crime ou prejuízo ao erário? A única acusação é em relação à modalidade da licitação”, alega o ex-presidente da Agência.
Processo
A partir da última decisão, que terá novo recurso da defesa de Jayme Rincón, a investigação segue mantida na Deccor, sem prazo definido para ser finalizada.
Confira íntegra da nota escrita pelo ex-presidente da Agetop:
“A decisão da juíza em manter as investigações relativas a esse inquérito foi tomada em 05/11/21, portanto notícia velha. Essa decisão ocorreu em virtude de solicitação feita por meu advogado para que esse inquérito fosse arquivado, pela mais absoluta falta de materialidade. Diferentemente do que diz a matéria, essa investigação é sobre um contrato e não sobre “contratos”.
Esse inquérito está paralisado a (sic) mais de um ano. E trata-se de uma investigação que já havia sido feita pelo MPGO, que inclusive chegou a propor ação cível que não foi recebida pela justiça, por não haver nenhum indício de irregularidade. Portanto é um assunto já investigado e que resultou em uma denúncia já rejeitada. Não se justifica manter uma investigação aberta e paralisada por tanto tempo, e com o claro intuito de criar constrangimentos aos “investigados”.
Nesse processo, pasmem, não assinei o contrato, o contrato não foi empenhado, os serviços não foram executados e não houve nenhum pagamento a essa empresa. Como falar em crime ou prejuízo ao erário? A única acusação é em relação a modalidade da licitação, um ato discricionário do gestor público, e que nesse caso, como nos demais, obedeceu rigorosamente a legislação vigente. Podem e devem investigar todos meus atos como presidente da Agetop, não encontraram nem encontrarão absolutamente nada.
Basta o atual governador começar a despencar nas pesquisas que “fatos estranhos” e investigações iniciadas em junho de 2019 voltam a virar “notícia”. Por que esse inquérito está a paralisado a (sic) mais de 2 anos? Porque não encontraram absolutamente nada! Esse ano promete! Por outro lado vale ressaltar que a atual direção da Goinfra, a mesma que deixou nossas rodovias se transformarem em verdadeiras crateras, não fez outra coisa à frente da agência a não ser nos investigar, forjar pareceres e relatórios encomendados.
Como não encontraram absolutamente nada, partem pra acusações infundadas como nesse caso. Se tivessem dedicado seu tempo a trabalhar, ao invés de perseguir e acusar sem provas, nossas rodovias não estariam nas condições que estão. Quem sofre com essas atitudes são os contribuintes goianos que pagam o ICMS dos combustíveis e IPVA mais caros do país, e que não tem (sic) serviços de qualidade, nem rodovias em condições mínimas de tráfego. Pedirei ao meu advogado que recorra contra essa decisão, pois não se justifica manter um inquérito sobre um assunto que já foi investigado e arquivado pela justiça. Com a lei de abuso de autoridade não podemos concordar com inquéritos paralisados por tanto tempo sem nenhum andamento. A meu ver a justiça em não aceitando o arquivamento deveria determinar um prazo para conclusão do inquérito. Estou absolutamente tranquilo em relação a essa e as demais “investigações” abertas a pedido da eficiente diretoria da Goinfra.”
