O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu nesta quinta-feira (30) que a Prefeitura de Goiânia deve ser a responsável pela regulação dos serviços e procedimentos médicos dos hospitais da rede estadual na capital.
O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) por meio de uma ação judicial. A PGM argumenta que a gestão plena do setor de regulação é uma diretriz definida pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria n. 1.559/2008.
A decisão foi proferida pelo Juiz Wilton Muller Salomão, que acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de assumir tal regulação. Segundo o magistrado, o setor já se encontra regulamentado conforme a legislação pertinente ao tema, e tal concessão “insurgiria em insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”. Confira a decisão a seguir
A decisão de manter o Município de Goiânia como responsável pela regulação dos hospitais estaduais da capital ocorre duas semanas depois de o Governo de Goiás ter assumido o serviço nas unidades da rede estadual.
À época, com a pactuação, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) passou a fazer a gestão e a regulação de sua rede voltada para todas cidades de Goiás, sem a intermediação da regulação de Goiânia.
A reportagem do Sagres Online entrou em contato com as secretarias estadual e municipal de Saúde, e aguarda posicionamento. O espaço segue aberto.
