Foto: Johann Germano/Sagres On

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira propôs nesta segunda-feira (17) ação civil pública contra a Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC) e a Metrobus Transporte Coletivo S/A visando anular o Contrato de Concessão n° 01/2011 firmado entre elas, pela falta de licitação.

No processo, a promotora requereu ainda que a CMTC licite a concessão do serviço de exploração e operação do transporte coletivo do Eixo Anhanguera.

Leila Maria pede que o Judiciário dê o prazo de 18 meses, a partir da sentença final do processo, para deflagração e conclusão do procedimento licitatório, devendo a Metrobus operar precariamente nesse trecho até que a empresa vencedora da licitação assuma os serviços.

O caso 

A CMTC celebrou o contrato de concessão com a Metrobus em abril de 2011, mediante dispensa de licitação, para operar no Eixo Anhanguera, pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. Para a promotora o contrato é ilegal, uma vez que a concessão do serviço não foi devidamente precedido de licitação, em ofensa à Constituição Federal e a Lei de Licitações.

Leila Maria observa que em 1975 o Estado criou a Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (Transurb) para explorar, coordenar e controlar a implantação de sistemas integrados de transporte urbano. Em 1976, a Transurb firmou com a Prefeitura de Goiânia um contrato de concessão para atender o Eixo Anhanguera, com prazo de vigência de 30 anos, com término em 2006.

Antes que esse contrato terminasse, houve uma cisão da Transurb, em 1997, sendo criada a Metrobus para explorar os serviços de transporte coletivo e, a partir de então, passou a atender os usuários do Eixo Anhanguera.

De acordo com o processo, o primeiro contrato de concessão celebrado com a Transurb encerrou em 2006, mas, ao invés de realizar a licitação, a vigência desse instrumento foi prorrogado por diversas vezes até que, em 2010, foi determinada a dispensa de licitação para nova concessão à Metrobus, contrariando a legislação. 

Por meio de nota, a Metrobus informou que “até o presente momento não foi notificada da noticiada Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Informa ainda que, tão logo tome ciência do conteúdo da Ação em questão, se colocará à disposição para apresentar os devidos esclarecimentos”.

Com informações do MP-GO