A promotora e coordenadora da Área da Saúde do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás (MPGO), Karina D’Abruzzo, disse à Sagres 730 nesta quinta-feira (2) que está orientando promotores de Justiça para exigir dos municípios o cumprimento do Decreto Estadual 9.685. Ela destacou que no documento no artigo 4º, prevê a possibilidade dos municípios editarem os seus próprios decretos municipais, sejam eles mais restritivos ou flexíveis, “desde que amparados em nota técnica, a ser editada pela autoridade sanitária local”.

Com isso, o MP deve orientar os municípios goianos que pretendem elaborar seu próprio decreto, que estejam amparados em estudos técnico-científicos. Karina D’Abruzzo ressaltou ainda que não deve ser “apenas estudos com um cumprimento formal de uma obrigação normativa”, mas sim estudos que “traduzam a realidade” e citem a “capacidade de atendimento à demanda na saúde”.

De acordo com a promotora, a nota técnica deve se observar dois eixos. “O que nós estamos mencionado como a análise diária dos riscos, ou seja, o cenário epidemiológico, e concomitantemente as vulnerabilidades, o que se pode traduzir, conforme descrito no próprio decreto, a capacidade de recursos humanos, a capacidade de testagem, a capacidade da estrutura de saúde instalada no município, dentre elas o número de leitos hospitalares disponíveis”, afirmou.

Karina D’Abruzzo destacou que os municípios não apresentam uma capacidade adequada de atendimento à saúde de média e alta complexidade, que seja capaz de atender a demanda. “Esse município acaba se valendo da estrutura de saúde de outro município e, de uma certa forma, do próprio Estado”, considerou. “Com isso vem o questionamento: como é que um município pode ir além daquilo que foi normatizado pelo Estado, se ele está a quem no que diz respeito à estrutura de saúde?”, completou.

Ações

O Ministério Público de Goiás recomendou que a cidade de Aruanã não flexibilize atividades comerciais além das regras definidas pelo Estado de Goiás, também foi recomendado pelo órgão o cancelamento de um leilão de gado presencial que aconteceria no município de Campos Belos.