O ano de 2023 foi marcado por uma redução nos índices de desmatamento na Amazônia e pelo reforço na fiscalização com crescimento de multas ambientais. Dados do Ministério do Meio Ambiente revelam que, de janeiro a novembro, foram registrados 6.286 autos de infração na região, um aumento de 40,7% em comparação ao mesmo período do ano anterior. As multas aplicadas totalizaram mais de R$ 3 bilhões, superando os R$ 2,6 bilhões do ano anterior.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu 4.862 autos de infração, resultando em multas de R$ 2,6 bilhões. Já o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) registrou 1.424 infrações em unidades de conservação federais, totalizando R$ 375,6 milhões em multas.
Os resultados indicam avanços nas políticas ambientais em comparação aos anos anteriores. O Ibama destacou um aumento significativo de quase 2 mil autos registrados e um acréscimo de aproximadamente R$ 700 milhões nas multas aplicadas. No entanto, o ICMBio apresentou uma redução tanto no número de infrações quanto no valor total das multas.
Paralelamente aos esforços de fiscalização, houve uma estimativa de redução de 22,37% no desmatamento na Amazônia Legal em relação ao ano anterior. Este cenário contrasta com o pico de desmatamento entre 2020 e 2021, que atingiu 13 mil km², conforme indica o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes).
Reivindicações
Recentemente, durante a Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas (COP28), o Brasil enfatizou seu compromisso com um futuro sustentável. No entanto, mais de 1500 servidores do Ibama e do ICMBio expressaram suas preocupações com salários e condições de trabalho, destacando a necessidade de melhorias.
“Nós, servidores e servidoras dos órgãos públicos responsáveis por tais resultados, seguimos sem avanços nas discussões acerca da reestruturação de nossa carreira, que há 10 anos não recebe a devida atenção do Estado”, escreveu a Associação Nacional dos Servidores Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), em manifesto compartilhado no último dia 30.
“Tal situação tem impactado de forma significativa o ânimo e a moral dos servidores, que se sentem enganados e, novamente, abandonados pelo novo governo. Os resultados obtidos em tão pouco tempo foram realizados sem investimentos adicionais em recursos materiais ou humanos e com baixo orçamento, mas com enorme esforço, empenho e dedicação das servidoras e servidores, que têm dedicado suas vidas à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, completou a Ascema.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, nomeado por Lula, reconheceu, em entrevista à Reuters a justiça das reivindicações dos trabalhadores, mas destacou as limitações enfrentadas no setor. Ele ressaltou os esforços para reconstruir o órgão, que enfrentou desmonte anteriormente.
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam) destaca a necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais. O documento, em sua 5ª fase, aponta a redução no número de fiscais do Ibama ao longo dos anos e estabelece metas para aumentar o quadro de analistas ambientais até 2027, visando intensificar a atuação no combate ao desmatamento.
Dinheiro das multas
No próximo ano, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), está previsto que o Ibama receberá aproximadamente R$ 1,8 bilhão e o ICMBio, R$ 876,2 milhões. No entanto, esses valores não incluem os recursos provenientes de multas ambientais resultantes das atividades desses órgãos.
Isso ocorre porque, principalmente, tais fundos são convertidos para o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, desempenha um papel crucial como uma das principais fontes de “sacrifício fiscal”, conforme destacado por Alessandra Cardoso, doutora em Economia, Espaço e Meio Ambiente, e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
A especialista enfatiza que o propósito primordial das multas não é meramente arrecadatório, mas sim o de coibir práticas ilegais no âmbito ambiental, desempenhando um papel fundamental no processo de comando e controle. Contudo, ela ressalta que o ideal seria que os recursos arrecadados retornassem ao ciclo de fortalecimento da fiscalização, uma estrutura que demanda investimentos substanciais.
“Na medida em que é um instrumento que passa pelo ônus financeiro do agente que comete o crime e a infração, é muito importante que esse dinheiro arrecadado seja usado, de fato, para a política de meio ambiente”, defende. A doutora Cardoso sugere que esses recursos poderiam beneficiar grupos e comunidades que tradicionalmente atuam na preservação de territórios e que enfrentam escassez de recursos.
Lei
A Lei nº 14.691, promulgada em outubro deste ano, estabelece que 50% dos valores arrecadados a partir de multas por infração ambiental sejam destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989, com o objetivo de contribuir financeiramente para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A outra metade dos valores é distribuída entre o Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, além de fundos estaduais ou municipais de meio ambiente. Conforme indicado por um levantamento organizado pelo Inesc, com base em dados públicos de execução de recursos, a maior parte do orçamento proveniente de multas no FNMA é direcionada para a reserva de contingência, a qual, como explica Cardoso, é utilizada para cobrir o déficit do governo.
“90% do dinheiro que entra das multas vai para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e lá ele fica parado. Represado. Não pode ser gasto. Isso porque ele fica carimbado como reserva de contingência… e isso é muito ruim”, revela Cardoso.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática
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