O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) coloca em pauta nesta quarta-feira (23), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de até 45% em Goiânia. Em entrevista à Sagres, o advogado do partido, Edilberto Dias, afirmou que o novo valor é inconstitucional.
“A ação diz que os parágrafos 4º, 6º, e 7º do artigo 168 do novo Código Tributário de Goiânia são inconstitucionais porque ferem a capacidade contributiva, a legalidade e o Princípio do Não Confisco dos contribuintes de Goiânia, porque houve um aumento exagerado dos impostos”, detalhou o advogado.
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Para o advogado, a capacidade dos contribuintes está muito afetada pela pandemia. “E houve aumentos muito além dos 45%, teve de 80% e não foi só para os ricos não. Essa questão foi mal-conduzida”. O PT pede que o reajuste seja feito apenas com o valor da inflação, enquanto o Ministério Público de Goiás (MP-GO) defende que o limitador para o aumento não seja de 45%, mas sim de 10% mais a inflação.
Outros problemas apontados por Edilberto Dias são referentes ao Custo Unitário Básico para a construção civil (CUB). Segundo o advogado, como todas as plantas de valores foram atualizadas pelo CUB, que já estava com inflação embutida e ainda houve uma correção posteriormente, foram duas correções monetárias na mesma base. “Por isso esses problemas, porque imóveis antigos foram reajustados como imóveis novos”, declarou.
Edilberto Dias disse ainda que o CUB deveria estar no corpo da lei e não em um anexo e que isso dificultou o cálculo dos valores do IPTU para os moradores de Goiânia.
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Assista a entrevista no Sagres Sinal Aberto aos 35 minutos:
