A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs na última semana que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inválido o perdão a partidos que descumpriram a cota de gênero. O órgão se manifestou sobre trechos de uma emenda constitucional que, na prática, livra de punições as siglas que não destinam cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições. A anistia, segundo a PEC, vale para disputas até antes de 2022.
O parecer, assinado pela procuradora-geral Elizeta Ramos, foi apresentado em uma ação do partido Rede e da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). O processo questiona a mudança na Constituição feita no ano passado. Para a procuradora, uma anistia pelo descumprimento de políticas de ampliação da participação dos dois grupos na política viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição.
Além disso, a procuradora sustentou que mudanças na lei que diminuam a representação de mulheres e negros para menos do que já foi conquistado representam “inadmissível retrocesso” nas políticas afirmativas. “Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados […] significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”, afirmou Elizeta Ramos.
Anistia
Segundo a PGR, as conquistas obtidas até o momento não podem ser simplesmente “desfeitas” com a anistia. No entendimento do Ministério Público, isso não significa uma tentativa de retirar do Congresso sua função de legislar. A intenção é deixar claro que eventuais mudanças devem seguir no sentido de garantir mais isonomia política para os diferentes grupos sociais.
Timing
A apresentação do parecer pela PGR ocorre no momento em que a Câmara dos Deputados discute uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para perdoar partidos políticos. Desta vez, os congressistas podem isentar irregularidades de legendas nas eleições, inclusive o descumprimento de cotas de gênero e cor de pele.
Processo
A ação que questiona a primeira anistia, de autoria da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), iniciou tramitação no STF em julho. O relator é o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
Sine die
Barroso já definiu que o caso terá análise diretamente pelo plenário, em data que ainda terá definição. Além disso, o ministro já colheu informações da Câmara, do Senado e da Advocacia-Geral da União. Os três defenderam a rejeição da ação.
Parlamento
A Câmara afirmou que foi regular a tramitação da mudança na Constituição. Além disso, sustentou que para garantir a segurança jurídica para as ações dos partidos realizadas antes da emenda, foi necessário estabelecer um “regime de transição”. O Senado disse que a emenda constitucional foi produto da atuação legítima dos parlamentares.
Alegações
Já a AGU sustentou que “as diretrizes estabelecidas pelas normas questionadas não vulneram os princípios constitucionais da igualdade racial e de gênero. E que não fragilizam o arcabouço normativo nacional estabelecido para fomentar a participação política de grupos sub-representados”.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 05 – Igualdade de Gênero; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
