O Plano de Recuperação Fiscal de Goiás (PRF) foi divulgado pelo governo, nesta quarta-feira (22), após anúncio do governador Ronaldo Caiado (DEM) de que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinará a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), às 11h desta sexta-feira (24). Para entender as principais medidas previstas no Plano, a Sagres entrevistou o advogado tributarista André Abrão, que destacou que o Estado deixou de “forma genérica” as ressalvas dispostas no artigo 8º da Lei Complementar 159, que estabelece uma série de proibições, como a realização de concursos, por exemplo.

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“Este artigo traz vários incisos que tratam pontualmente sobre ressalvas de concurso público, redução de alíquota ou base de cálculo de impostos, então tem uma série de objeções e o Estado traz de forma genérica e flexível essas ressalvas, dizendo textualmente que caso ele consiga equilibrar essa conta, em uma ou outra receita, ele poderá abrir essa exceção”, detalhou o advogado.

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Para André, da maneira como o governo estadual informou, sem especificar as limitações, significa que o Estado poderá realizar concursos. “O Plano não diz que não vai fazer concurso da Polícia Militar ou da Defensoria [Pública], não traz expressamente quais os concursos que ele vai fazer ou deixar de fazer. Traz de forma genérica e reserva parte deste orçamento para concurso. E aí, vai se adequar de acordo com a necessidade do Estado”, explicou.

O advogado disse acreditar que justamente esse ponto pode ser motivo de embate na assinatura. “Trouxe de forma muito ampla e isso pode ser objeto de discussão ou de alguma vedação por parte do presidente, uma vez que não há garantia real do que vai ser restringido”, argumentou André Abrão.

Além deste ponto, o PRF apresenta mais dois tópicos a serem seguidos. Primeiro, o governo estadual assume os seguintes compromissos:

  • 1) Redução da renúncia fiscal;
  • 2) Venda de imóveis até 31/12/2026 para arrecadar cerca de R$ 256 milhões;
  • 3) Alienação de ativos, como a venda da Celg T, que aconteceu em outubro último;
  • 4) IPO da Saneago (oferta pública de 49% das ações da empresa) até 31/12/2024;
  • 5) Empréstimo de R$ 2,582 bilhões para renegociar a dívida com o BB estruturante. Esse empréstimo é indexado ao dólar e com o aumento da moeda ficou muito caro, daí o governo deve tomar um empréstimo no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird/Banco Mundial) em condições financeiras melhores para quitar essa dívida.

Vale ressaltar que além da venda da Celg Transmissão, realizada em outubro, o governo alega já ter cumprido com a redução da renúncia fiscal. “O argumento é que ao longo dos últimos anos, o Estado tratou, de forma autônoma, para reduzir essas renúncias fiscais de ICMS, em especial, e que de 2018 para cá, já reduziu 20% dessa renúncia fiscal”, informou o advogado, que procurou deixar claro que essas informações estão anexadas no Plano de Recuperação e que, no momento, não há condição técnica para apontar irregularidades.

Depois dos compromissos, o Estado precisa cumprir duas metas:

  • 1) Alcançar o equilíbrio fiscal e isso ocorre quando os resultados primários anuais (a diferença entre receitas e despesas, excluídos os juros sobre dívida líquida) for maior que o serviço da dívida. Ou seja, quando sobrar dinheiro depois que o estado quitar todas as despesas para pagar o serviço mensal da dívida;
  • 2) Quando os restos a pagar representar menos de 10% da sua receita corrente líquida.

Para André Abrão, as medidas são paliativas, mas, caso o Plano seja aprovado sem restrições pelo presidente, deve ser positivo para Goiás.

Assista à entrevista no Sagres Sinal Aberto:

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