O Senado Federal confirmou nesta quinta-feira (12) a exclusão de armas de fogo e munições do grupo de itens sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Armas e munições já haviam sido retirados do escopo do imposto durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na noite desta quarta (12).
Agora, a exclusão de armas e munições teve manutenção no plenário. O governo, favorável a incluir as armas no imposto, obteve 33 votos. Eram necessários 41. A oposição obteve 32 votos (veja mais abaixo como cada senador votou). Relator da Regulamentação da Reforma Tributária incluiu armas entre produtos que vão pagar mais imposto
O imposto seletivo teve criação na reforma tributária para desestimular o consumo de itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. No entanto, a inclusão de armas e munições na lista gerou intenso debate entre os parlamentares.
Armas e munições
O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que a tributação adicional de armamento é necessária para evitar a redução da carga tributária sobre esses produtos. Na reunião da CCJ, o relator subiu o tom contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende a redução da carga tributária para armas.
Embate
“O que se trata aqui não é proibição da compra de armas. Esta não é uma posição ideológica, esta é uma posição que quer apenas que armas e munições não tenham redução de carga tributária. Forças armadas e segurança pública não pagam Imposto Seletivo. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”, disse Braga para o colega.
Alegação
Flávio respondeu ao relator que “miliciano não compra arma em loja” e que a regra aprovada pela comissão vai “proteger quem cumpre a lei”. “As pessoas têm que ter o direito de se defender porque a polícia não é onipresente, não consegue levar segurança para todo mundo ao mesmo tempo”, argumentou o senador do PL.
Regulação
O projeto de regulamentação da reforma tributária, agora aprovado pelo Senado, define regras para a cobrança dos novos tributos sobre o consumo. Ele mantém benefícios tributários para setores como saúde, turismo e habitação. Além de mecanismos como cashback para famílias de baixa renda em contas de internet e telefonia, e alíquota zero para medicamentos e carnes.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 03 – Saúde e Bem-Estar; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
