O plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou nesta semana a PEC que prevê a adoção em Goiás das emendas impositivas pagas de forma direta aos municípios ou outros entes, sem projetos prévios ou controle específico sobre o uso das verbas.
O chamado “pix orçamentário” estadual segue exemplo do que já ocorre no Congresso Nacional desde 2019, em processos que continuam na mira do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas por aqui têm o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Ouça “#187: As manobras por verba e palanque na Alego e os números da violência policial” no Spreaker.A emenda jabuti, quando não há relação entre a proposta e o assunto original do projeto, foi aprovada com 34 votos favoráveis e nenhum contrário, na primeira votação, e 26 favoráveis, no segundo turno. A medida já passa a ter validade para as emendas parlamentares neste ano eleitoral. A mudança foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que originalmente permite aos municípios aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar.
Houve esforço nas duas sessões para que o quórum mínimo de 25 deputados fosse atingido. Como deu pra ver nas falas do autor da emenda, deputado Henrique Arantes (MDB).
Violência Policial
O número de pessoas mortas em ações policiais no estado de Goiás caiu 9% em 2021 na comparação com 2020. Foram 623 óbitos em 2020, uma queda de 23% em relação a 2019. Já em 2019, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás havia contabilizado 825 mortes causadas por policiais em 2019. O governador Ronaldo Caiado tem destacado ao longo do governo um endurecimento no enfrentamento à criminalidade.
Em 2018 foram 424 mortes em confrontos por policiais; Já em 2017, foram 270 óbitos. No ano anterior, em 2016: 225 e 141 mortes. A época, em 2016 a Secretaria de Segurança Pública era comandada pelo ex-governador José Eliton, que já se manifestava a respeito dos questionamentos quanto a mortes em confrontos de criminosos com a polícia.
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