Foi prorrogado até o dia 15 de março, o prazo para municípios se inscrevem junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), no programa ICMS Ecológico, referente ao ano de 2022.
O que é o ICMS Ecológico?
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.
Ou seja, na prática, Municípios que geram mais ICMS ou cumprem mais metas de preservação ambiental recebem fatia maior do imposto.
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Para um município requerer a participação no ICMS Ecológico é necessário ter em seu território uma Unidade de Conservação, devidamente registrada no Cadastro Estadual e/ou Nacional de Unidades de Conservação, ou ser diretamente influenciado por ela, ou ainda, possuir mananciais de abastecimento público de municípios confrontantes.
Além desses pré-requisitos, o município interessado poderão atender a até 9 (nove) critérios ambientais e de conservação do meio ambiente.
1. Ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil – coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos, aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem;
2. Ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da sociedade organizada, instituídas por intermédio de lei municipal e/ou programas específicos;
3. Ações de combate e redução do desmatamento, com a devida fiscalização e comprovação da efetiva recuperação de áreas degradadas (reflorestamento);
4. Programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade;
5. Programa de proteção de mananciais de abastecimento público;
6. Identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, e comprovação das medidas adotadas para a minimização dessas práticas;
7. Identificação das edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para sua adequação às normas de uso e ocupação do solo;
8. Programas de instituição e proteção das unidades de conservação;
9. Elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, incluindo a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as peculiaridades locais, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
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De acordo com a quantidade de critérios cumpridos é que será mensurado o nível de participação do município nos 5% de recursos do ICMS reservado para a distribuição com base no critério “ecológico”.
3% a partir de 6 critérios, 1,25% para o atendimento de 4 critérios e 0,75% para o atendimento de 3 critérios. Atualmente 221 municípios participam no chamado ICMS Ecológico.
ICMS
Em 3 de janeiro, a Sagres informou que em Goiás, 116 dos 246 municípios devem registrar maior repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), após sofrerem queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2023.
