O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (22) a analisar uma ação de partidos e movimentos sociais contra a violação de direitos da população negra. O caso está na pauta, justamente no mês da Consciência Negra. O grupo pede que a Corte reconheça que há um “estado de coisas inconstitucional” e determine ao governo que elabore um plano de enfrentamento do racismo estrutural.
Quando declara que há um “estado de coisas inconstitucional”, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos. Pode, então, estabelecer que o Poder Público tome providências — e pode, ainda, monitorar o andamento destas ações. Os autores do pedido estiveram no último dia 9 de novembro em reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Na ocasião, pediram que a ação passe a se chamar “ADPF pelas vidas negras”. Na primeira sessão com o tema na pauta, ocorre a apresentação dos argumentos de advogados dos autores do processo, de instituições que pretendem expor dados técnicos.
Além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os votos dos ministros só virão em segundo momento, em nova data a definir. A sistemática de julgamento, com intervalo entre as exposições dos advogados e a apresentação dos votos, começou a ter implementação na gestão de Barroso na presidência. O mecanismo permite que as informações dos advogados possam contribuir para a formação dos votos dos magistrados.
Racismo estrutural
O processo chegou ao Supremo em maio de 2022 e tem como relator o ministro Luiz Fux. Assinam a ação sete partidos — Rede, PSB, PT, PDT, PCdoB, Psol, PV — e a Coalizão Negra por Direitos. O grupo listou violações contra direitos à vida, à saúde e à alimentação digna.
Ataques
Em relação à vida, citou a chacina na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em maio de 2021, argumentando que as investigações mostraram que parte das vítimas não tinha ligação com investigações que justificaram a incursão da polícia.
Mulheres negras
Sobre a saúde, a ação sobre racismo estrutural citou dados da Fiocruz que apontam que as mulheres negras sofrem efeitos da discriminação — sendo mais propensas a ter um pré-natal inadequado. Também recebem menos orientações sobre complicações no parto e têm mais chances de não ter um acompanhante.
Violação
Quanto à alimentação, a ação citou pesquisa do IBGE que mostra maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra. “A população negra brasileira vive sistematicamente a negação destes direitos, sendo submetida a um processo de genocídio permanente decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro”, afirma a peça.
Conclusão
“As práticas violadoras dos direitos fundamentais produzidas pelo Estado brasileiro em detrimento da população negra são reiteradas, seja por ação ou inação. Com postura deliberada ou projetada para que a fruição dos direitos fundamentais se dê diferente e desigual entre pessoas brancas e não brancas”, completa.
Plano Nacional
O pedido é de que a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, no prazo de um ano. E que estados e municípios também adotem medidas para combater o problema.
Medidas
A ideia é que o combate ao racismo estrutural e institucional envolva mudanças nas ações para reduzir a letalidade e violência policial contra a população negra. Com treinamento para agentes de segurança sobre relações raciais.
Direitos
Além disso, o objetivo é ter políticas públicas para garantir o exercício dos direitos políticos da população negra, e de candidatos que os representem. Além da proteção dos espaços de exercício de fé de religiões de matriz africana. Há ainda propostas para assegurar a segurança alimentar e nutricional deste segmento da população.
Leia mais da Sagres Em OFF:
- Congresso confirma data para analisar vetos de Lula sobre o marco temporal
- Marina cobra agilidade do parlamento para aprovar lei do manejo do fogo
- Câmara aprova instituição da bancada negra com voto para definir pautas
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
