O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a União compense o estado de Goiás pelas perdas decorrentes da redução do ICMS cobrado de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. A redução foi instituída pelas leis complementares 192/2022 e 194/2022, sancionadas no ano passado. A principal perda é referente ao teto de 18% no imposto sobre serviços considerados essenciais.
O atendimento da ação goiana determina compensação de R$ 2,4 bilhões, referentes a prejuízos entre agosto e dezembro de 2022, causados também pela unificação da forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis. Com as novas Leis, a medição deixou o percentual sobre o preço médio e passou a ser por unidade de medida. O ministro Fachin argumentou que a alteração na cobrança do ICMS foi realizada feita de forma unilateral pelo Governo Federal, após aprovação dos projetos pelo Congresso.
Para Fachin, a mudança “impactou a arrecadação das unidades federativas, provocando desequilíbrio nas contas e comprometendo a prestação de serviços essenciais e execução de políticas públicas”. Conforme o ministro, a situação é agravada pelo fato de Goiás estar em Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Pagamento
Na decisão liminar, Fachin determinou que a União utilize o valor estimado das perdas para abater parcelas de refinanciamento da dívida do estado. Apesar da vitória goiania, o STF atendeu pedido da União e o processo foi suspenso por 120 dias. A intenção é que a recomposição das perdas seja debatida em grupo de trabalho no governo federal.
Valendo!
Em outra decisão, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do ICMS nas operações e nas prestações interestaduais. Assim, foi rejeitada a ADI 7158, do governo do DF, e confirmadas as atuais regras para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS).
Articulação
Depois de se encontrar com ministros do STF, na última semana, o governador Ronaldo Caiado (UB), continua as articulações sobre as perdas de arrecadação em Brasília. Na agenda, tem reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), às 10h. Em seguida, se encontra às 11h com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).
Dificuldades
“Eu tô indo de novo para Brasília onde teremos reunião com os presidentes da Câmara e do Senado com a comissão que nós formamos de governadores para ver a solução mais rápido a reposição desse dinheiro. Não vai ser fácil. Ela provavelmente não vai vir em forma de depósitos nas nossas contas. Mas talvez em pagamento de algumas dívidas dos Estados com a União”, considerou ontem o governador.
Retomada aqui
O ministro das Cidades, Jader Filho, estará em Aparecida de Goiânia nesta terça-feira (14) para realizar a entrega das chaves dos 900 apartamentos do Condomínio Habitacional Chácara São Pedro. A solenidade marca a retomada nacional do programa Minha Casa, Minha Vida e conta com a presença do prefeito Vilmar Mariano (Patriota), do governador e participação online do presidente Lula (PT).
Entrega
A obra do empreendimento inaugurado hoje foi iniciada ainda no segundo mandato do presidente Lula, em 2009. Ao todo, 900 famílias foram contempladas com os apartamentos por meio de processo seletivo realizado em 2012, com intermédio das associações responsáveis pelo empreendimento, junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
Gratificação
A Assembleia Legislativa recebeu ontem projeto da governadoria que institui a “Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC)”, direcionada aos professores pelo desempenho da função de regência em sala de aula, no Ensino Fundamental e Médio. O adicional tem valor de R$ 1.111,54 para até 18 mil docentes.
Benefício
O texto ainda cria a “Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP)”, para docentes pelo desempenho da função de Coordenador Pedagógico, que terá valor de até R$ 700, para até 2 mil coordenadores. O pacote tem custo estimado de R$ 345 milhões anuais.
Nomeação
Ronaldo Caiado confirmou nesta segunda-feira (13) a continuidade de gestão no Ministério Público de Goiás, com o decreto de nomeação do promotor de Justiça Cyro Terra Peres ao cargo de procurador-geral de Justiça, para o biênio 2023-2025. Segundo na lista tríplice do MP, Cyro é aliado do atual PGJ, Aylton Flávio Vechi, cujo mandato vai até 8 de março.
Afago
Antes da assinatura do decreto, Aylton Flávio discursou em evento ao lado do governador: “Se tem alguém que cuida da nossa gente é o senhor. Em todas as áreas, Vossa Excelência tem se demonstrado um homem público correto, que tem uma direção traçada: devolver Goiás aos goianos”.
