O órgão especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu contra a reeleição contínua e ilimitada para direção dos Tribunais de Contas e Assembleia Legislativa. Avaliação é de que a manutenção, por mais de uma recondução, afronta a Constituição Estadual. A decisão veio em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Os desembargadores limitaram a uma a possibilidade de recondução de presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor. A Ministra da Saúde critica negacionismo e garante manutenção de medidas contra coviddeterminação vale para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da Alego. Com isso, fica inconstitucional parte da Lei nº 16.851/2009, especialmente em trecho que teve alteração pela Lei Estadual nº 19.990/2018. A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) passa a valer a partir de sua publicação.
Ou seja: dirigentes que tiveram a recondução por mais de uma vez poderão concluir seus mandatos atuais. Na petição, o MPGO sustenta que a Constituição Federal determina aos estados seguir o modelo federal no que se refere aos tribunais. Além disso, o artigo 73, parágrafo 3ª da Carta Magna dispõe que os ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Greve!
Os servidores do Ministério Público de Goiás (MPGO) entram em estado de greve nesta terça-feira (9). A categoria repete reivindicações, desde o final do ano passado, como a atualização de atribuição de funções e reajuste salarial. O presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp), Gilclésio Campos, diz que nenhuma delas teve atendimento.
Atualizações
O sindicado argumenta que, com o avanço tecnológico, houve aumento da demanda de trabalho, ocasionando desvios de funções. Avaliação interna no MP, no entanto, é de que a adesão ao movimento deve ser baixa.
Novas demandas
As atribuições legais dos membros do Ministério Público constam da Lei 13.162/1997. “É necessário urgente que seja feito uma reestruturação de cargos e carreira do serviço auxiliar no MPGO, bem como de um novo PCS [Plano de Carreira de Servidores], compatível com as atuais demandas da Instituição”, cobra Campos.
Outro lado
Por nota, o Ministério Público afirma que “reconhece a importância da valorização de servidoras e servidores, tanto que o faz por meio de inúmeras iniciativas, parte delas em atendimento a reivindicações da categoria”.
Aumento
“A instituição de gratificações para servidoras e servidores com pós-graduação em direito; a proposta, devidamente debatida com a categoria, de um Estatuto do Servidor do Ministério Público, e a criação de um centro de treinamento voltado para o aperfeiçoamento de seus integrantes (com suas devidas implicações remuneratórias), são alguns dos exemplos”, escreve o MP.
Determinação
“Quanto à data-base, é importante frisar que o índice da revisão geral anual é determinado pelo governador, para todas as categorias, considerando a participação do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, o que traz limitações orçamentárias para todos os poderes e instituições”, finaliza.
Bloqueio
A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) pede na Justiça o bloqueio de recursos da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, enquanto a pasta não resolva a falta de vagas em CMEIs. O órgão pede para que 364 crianças sejam matriculas em unidades particulares com recursos da SME.
Insuficiente
No início do ano, a SME realizou mutirão para atender a procura de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Ao todo, foram feitos 2.274 atendimentos.
Duas ações
“Ainda há uma demanda significativa de crianças fora da escola por falta de vagas. Nesse contexto, a DPE-GO tem atuado nos processos judiciais pedindo ao Judiciário o bloqueio de verbas na conta do município”, afirma a defensora pública Bruna do Nascimento Xavier.
Resolução
Segundo ela, a intenção é “para que sejam disponibilizadas vagas em escolas particulares”. Bruna é coordenadora do Núcleo de Defensorias da Infância e Juventude da capital, defensora pública Bruna do Nascimento Xavier, e reforçou as cobranças em entrevista à CBN.
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