O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (4), o que deputados chamam de “ampliação da liberdade de expressão”. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que aumenta a imunidade, teve aval em segunda e última votação por unanimidade. Foram 27 votos favoráveis e nenhum contrário – mesmo placar da votação em primeiro turno. A proposta nº 430/23 altera o artigo 12 da Constituição Estadual, que trata das prerrogativas parlamentares.
A matéria tem autoria da Mesa Diretora da Casa e, com a mudança, os parlamentares têm a ampliação da imunidade parlamentar também para o ambiente digital e as redes sociais. Pelo texto anterior, a prerrogativa de não responsabilização criminal era prevista para o voto, opiniões em plenário, em público e em meios de comunicação. Na prática, manifestações nas redes que possam configurar crime passam a ter análise pelo Tribunal de Justiça, sem passar pela primeira instância.
A PEC também determina que um parlamentar não poderá ser afastado do exercício do mandato por decisão judicial cautelar. A PEC apenas não alterou a perda do mandato, que pode ocorrer conforme determina a legislação específica para cada caso. O deputado Fred Rodrigues (DC) discursou ontem e defendeu que a PEC trata, efetivamente, da defesa da “liberdade de expressão” dos legisladores estaduais.
Imunidade
“É um assunto que precisa ser tratado com extrema urgência e seriedade. É importante um projeto que garanta nosso direito à palavra como parlamentares”, afirmou Fred Rodrigues, sobre a PEC que amplia a imunidade.
Para tudo
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Goiânia decidiu adiar a licitação no valor de R$ 630 milhões. O processo busca contratar empresa para serviços de Coleta de Resíduos Sólidos e Varrição Mecanizada. A demanda é da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra).
Determinação
A decisão ocorre após parecer do Ministério Público de Contas (MPC), do TCM. O órgão atendeu pedido de vereadores, pela suspensão imediata do procedimento licitatório. Os vereadores apontam sobrepreço nos valores de referência do pregão e concorrência direta com os trabalhos hoje sob responsabilidade da Comurg.
Outro lado
Em nota, a Semad aponta que vai atender as solicitações, como a divisão do processo licitatório em dois lotes. Vai ainda apresentar esclarecimentos sobre documentação e tecnologia mínima exigida para as empresas que se interessarem pelo processo.
Espera
“A Semad aguarda agora o novo posicionamento do TCMGO e está aberta a realizar novas alterações que sejam necessárias pelo órgão de controle”. A pasta define que vai definir a nova data, a partir da manifestação do TCM.
Atendimento
A licitação ocorreria em atendimento ao Marco Legal do Saneamento Básico, em dois lotes, com vigência de 24 meses. Segundo a SEMAD, o contrato de concessão da Comurg teve caráter emergencial em 2021 e 2022, com renovação em 2023, até a licitação dos serviços.
Obra antiga
O governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), confirmou a inauguração ainda neste ano do Hospital Estadual de Águas Lindas, no entorno do Distrito Federal. “O governador Ronaldo Caiado quer muito entregar não só o prédio, mas o funcionamento desse hospital ainda neste ano de 2023”, disse em vistoria à obra. Depois da retomada, a previsão era entrega em janeiro de 2024.
Estrutura
A unidade terá mais de 15 mil metros quadrados de área construída e vai beneficiar 1,2 milhão de moradores em 31 municípios goianos da região. “Será um hospital completo com todos os serviços”, disse Daniel. Serão 164 leitos, de média e alta complexidade, além de maternidade. Dos 40 leitos de terapia intensiva, 20 serão para bebês e crianças.
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