A vacinação de crianças entre 5 e 11 anos, contra a Covid-19, teve início no Brasil nesta semana, mas ainda são discutidas algumas dúvidas sobre o assunto. Um exemplo disso é a incerteza sobre as famílias que se recusarem a vacinar as crianças, se elas têm esse direito ou podem ter consequências.
A advogada especialista em direito à saúde, Nicole Soares, enxerga a situação como uma “grande polêmica”, já que, na análise dela, há um conflito de direitos. “Acredito que esse momento da pandemia vai se tornar um case para estudos jurídicos nas próximas décadas. Quando falamos de jovens e crianças, temos um ponto que precisa sempre ser analisado que é a própria capacidade civil dessas pessoas, porque ela ainda não é completa. A criança e o adolescente são representados, já que ainda não possuem sua plena capacidade civil para realização do seus atos. Então, é um ponto delicado”, analisou.
Nicole Soares ainda afirmou que a vacinação é tratada no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Há previsão de que as vacinas que estão no nosso programa nacional de imunização são um dever, essas crianças devem ser vacinadas com essas vacinas que são disponibilizadas. No caso da Covid, a grande questão é justamente o fato de que isso aconteceu e o nosso lapso temporal ainda não foi suficiente para que tenha acontecido essa alteração no programa nacional e a gente não pode aplicar exatamente a mesma previsão que existe no ECA à Covid”, explicou.
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