Após aprovação de verba de gabinete, vereadores articulam nos bastidores a criação de mais de duas vagas para a Câmara Municipal de Goiânia. Atualmente, o legislativo da capital conta com 35 parlamentares. No entanto, conforme o Artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV, alínea “O”, municípios com população entre 1,3 milhão e 1,5 milhão de habitantes podem ter até 37 vereadores.
É baseado neste argumento que um grupo de vereadores nos bastidores projeta o aumento de vagas para o legislativo goianiense. A medida seria válida somente para a próxima legislatura. A proposta seria a última fase de mudanças promovidas pelo legislativo.
Mesmo que não tenha efetividade para a atual legislatura, há uma pressão de suplentes de vereadores em relação ao assunto. O tema tem ganhado força por conta da dificuldade de formação de chapa, após o fim das coligações proporcionais.
No entanto, até o momento ainda não há consenso sobre o assunto. Alguns vereadores ainda resistem em se mostrar favorável à medida. A discussão é para que o tema entre em pauta somente em 2022.
História
Na história recente da Câmara Municipal esta não é a primeira tentativa. Em 2016, o projeto de lei chegou a ser apresentado, mas houve muita insatisfação e acabou sendo arquivado. Em 2020, o tema chegou novamente a ser ventilado, mas não prosperou.
ICMS
A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de mudar o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis têm desagrado o movimento municipalista. O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, reclamou que a medida vai retirar R$ 500 milhões das prefeituras goianas.
Não resolve
“A proposta não resolve o problema dos combustíveis. O problema está na Petrobras com a indexação do valor ao dólar. Essa proposta tira dos municípios do Estado de Goiás mais de R$ 500 milhões e do Estado quase R$ 2 bilhões. Isso leva à insolvência dos municípios”, afirmou Haroldo Naves.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais.
Edealina
No caso em análise, o Município de Edealina questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que afastou a integração da isenção tributária no cálculo da cota municipal porque o benefício, previsto nos programas Fomentar e Produzir, fora concedido antes do recolhimento do tributo.
Alegação
O Estado de Goiás alega que a repartição do ICMS só pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecadação, e não sobre a expectativa de valores que ainda não ingressaram nos cofres estaduais.
