A Câmara de Goiânia fará uma nova audiência sobre a Proposta de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor da cidade no próximo dia 31 de janeiro. A audiência será a partir das 9h, no plenário da Casa, com participação presencial e remota, além de transmissão pelo canal do Legislativo no YouTube (tvcamaragyn). O edital de convocação está publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (12).

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Além do debate público sobre o Plano Diretor, também será possível que haja o acolhimento de novas propostas da comunidade na audiência. Essas novas emendas, conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo e a Lei Orgânica da capital, poderão ser apresentadas por meio de representação parlamentar (emendas apresentadas por intermédio de vereadores), ou iniciativa popular (emenda subscrita por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no município).

Após a apresentação, as propostas serão submetidas ao acolhimento do Plenário da Câmara de Goiânia na segunda sessão de votação, a ser marcada pela Mesa Diretora. As sugestões de alterações no PLC acatadas pelo Plenário durante a segunda sessão de votação, serão remetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa – neste caso, a apreciação do PLC pelo Plenário fica suspensa até o parecer das emendas pela comissão. Após o parecer da CCJ, o PLC volta para a deliberação em segunda e última sessão de votação.

Tramitação

O Plano Diretor foi aprovado inicialmente na Comissão Mista no último dia 5 de janeiro, mas teve sua tramitação suspensa pela justiça no dia seguinte. Segundo a ação, a Comissão Mista da Câmara não respeitou o prazo da decisão de dezembro, que determinou a organização de uma audiência pública com prazo de 15 dias após a convocação da mesma.

Ao retornar do recesso, é provável que os vereadores alterem o projeto ao revisar o artigo 138, parágrafo 10, que descaracteriza as Áreas de Proteção Permanentes (APP). Em entrevista à Sagres, a relatora do Plano, Sabrina Garcêz, afirmou que o artigo em questão abre margem para interpretações que podem prejudicar o meio ambiente. “A Câmara não tem compromisso com erro. Estamos esperando a volta do recesso para entender qual o meio legal, para editar ou excluir esse inciso. Vamos ver a melhor maneira de resolver esse problema”, reforçou.

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