O Ministério Público de Goiás informou nesta segunda-feira (10) que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a prefeitura de Goiânia, em dezembro de 2012, tinha como objeto a regularização fundiária de 11 bairros na Região Norte e não a determinação para o município construir um corredor estruturante de transporte na região. Em entrevista à Sagres nesta segunda, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) justificou a inclusão do Corredor Norte em seu relatório ao Plano Diretor de Goiânia (PDG) como sendo em cumprimento a esse TAC.

O relatório ao PDG aprovado na semana passada permitirá o adensamento no eixo de desenvolvimento que cruza e passa pelo encontro dos ribeirões Anicuns e João Leite e o Rio Meia Ponte, principais mananciais de abastecimento da cidade, onde é desaconselhável o adensamento populacional. “O eixo norte foi um TAC com o Ministério Público e ele não quer dizer [que é eixo de desenvolvimento], isso está bem claro na emenda. É uma questão viária, não é uma questão de adensar, de construir prédios”, disse a vereadora.

Questionada se o TAC determinava a obrigatoriedade de um eixo na Região Norte a vereadora respondeu: “Exatamente”. Mas a Assessoria de Comunicação do Ministério Público informou que o TAC prescreveu em 2015 e que ele não trata da obrigatoriedade de construção de um corredor. Além disso, informa que o objeto do TAC foi cumprido parcialmente com a regularização de parte dos bairros objeto do acordo.

O documento determinava a regularização de 11 loteamentos irregulares (implantados, consolidados e em fase de implantação): Sítio Mansões Campus, Condomínio Bougainville, Prive Residencial Itanhangá, Quadro I Mansões Campus, Portal da Primavera, Elza Fronza, Recanto das Orquídeas, Recanto Quinta Vila Boa, Zona Industrial Pedrão Abrão, Residencial Guanabara e Prive Pindorama. O TAC incluiu a construção de uma via de acesso à região para atender às populações locais, mas o MP explica que era para ser uma avenida de duas pistas e 30 metros de largura e não um corredor, como proposta incluída no relatório da vereadora e aprovado na Comissão Mista na Câmara, em 4 de janeiro. Há dez anos, quando se assinou o TAC, observa o MP, não se discutia um Corredor Estrutural Norte.

O MP observa que os bairros incluídos na emenda ao PDG para serem atendidos pelo corredor não são os mesmos do TAC de 2012. A emenda cria o Corredor Norte para facilitar o acesso aos bairros Goiânia 2, Chácaras Retiro, Fazenda Retiro, Prive Casa Branca, Village Casa Grande, Chácaras Califórnia, Gleba Escola Veterinária, Condomínio Samambaia, Módulos Rurais Juliana, Condomínio Cidade Universitária e Fazenda Baixa Verde, além de Mansões Campus, o único bairro que consta do TAC de 2012.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Maurício Nardini e pelo então procurador do Município, Reinaldo Barreto, e pelo secretário Municipal de Planejamento Urbano, Lyvio Luciano, ainda na gestão do prefeito Paulo Garcia.

Em nova entrevista com a Sagres, a vereador Sabrina Garcez, informada de que o TAC prescreveu e que ele não visava um corredor, mas apenas abrir uma via de acesso aos loteamentos irregulares, afirmou que a decisão de construir este eixo viários é da Câmara.” Independente da validade do TAC, ele só demonstra que existiu e existe essa necessidade, afinal a realidade não mudou, outro eixo viário não foi feito”, disse.

Sabrina Garcez afirmou que o corredor não é para adensamento populacional da Região Norte. Segundo ele, ele pretende atender o sistema viário com via urbanística para fazer uma interligação entre a Avenida Goiás-Norte (pela Joaquim Lúcio e Rua da Divisa) e o futuro anel viário e as GOs 452 e 080.

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