A Câmara Municipal de Goiânia retoma hoje os trabalhos ordinários, depois do recesso e mais uma semana para conclusão de reforma interna, com destaque para o projeto enviado pela prefeitura para criar a Taxa Limpeza Pública (TLP) na capital. Vereadores da base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), ouvidos pela Coluna, confirmam que a tramitação da proposta será iniciada, com leitura em Plenário e envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo depois de orientação da OAB sobre a ilegalidade do projeto e sem os critérios definidos para a nova cobrança.
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Avaliação dos parlamentares e do prefeito é de que a posição da seccional goiana não representa conclusão do assunto, o que só viria com avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso não ocorre, o entendimento é de que a criação da Taxa do Lixo é obrigatória, pelo que prevê o novo Marco do Saneamento.
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Além da legalidade, vereadores buscaram a prefeitura ao longo do recesso para ter detalhes sobre os critérios para cobrança da nova taxa e uma reunião deverá ser realizada no Paço Municipal entre o fim desta semana ou o início da próxima. Aliados da prefeitura esperam ter acesso às conclusões de estudo realizado por comissão liderada pelo presidente da Agência de Regulação de Goiânia (AR), Paulo César Pereira.
Valor reduzido
A maior parte dos vereadores da base do prefeito ainda defende a ideia de criar a nova TLP, desde que seja retirado do cálculo do IPTU o valor referente aos atuais custos da Comurg para a realização da coleta do lixo. “São discussões separadas, mas a intenção é pesar o menos possível no bolso do goianiense”, afirma Sabrina Garcêz (PSD).
Orientação
Em discurso durante evento no Paço Municipal nesta segunda-feira (09), o prefeito Rogério Cruz abordou a nova taxa e defendeu que o projeto já deveria ter sido analisado e aprovado pela Câmara. “Estamos analisando para que o peso não fique no bolso da população, mas infelizmente é uma lei federal e temos que cumprir”.
Ameaça
A vereadora Lucíula do Recanto (PSD) oficializou pedido para ter escolta policial e estuda acionar judicialmente o deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota). O deputado a ameaçou depois que, por ação dela, houve fiscalização contra suspeita de rinhas de galo organizadas por produtores rurais. Ela cita o artigo 147 do Código Penal para dizer que ameaça é crime com detenção de um a seis meses ou multa.
Tem lógica?
“Você acha certo uma pessoa pública falar que uma mulher que luta pelos direitos dos animais merece levar um tiro na cara?”, questiona Lucíula. Ela teve que mudar a rotina, agora endereço fixo e busca medidas protetivas. Tem receio até de participar das sessões na Câmara de Goiânia, que serão retomadas hoje.
Fico
O procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, teve a sua permanência no cargo mantida por decisão da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber.
Memória
Fernando ocupa esse cargo deste 1999, mas em 2019 o Tribunal de Justiça alegou que ele descumpriu regras para provimento do cargo, como a carteira de inscrição na Ordem dos Advogados (OAB). O procurador alegou, na época, que sofreu retaliação após denunciar os inúmeros servidores que foram efetivados no Tribunal De Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sem concurso público.
