O deputado Talles Barreto (PSDB) foi o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e pediu o arquivamento da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O parlamentar argumenta que a extinção do TCM-GO elevará os gastos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de fragilizar a fiscalização das contas dos municípios.

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Em entrevista à Sagres, Barreto justificou seu posicionamento. “Na realidade o Tribunal tem uma função muito grande hoje, além dele fiscalizar, ele orienta e faz um trabalho diferenciado. Fiscaliza de uma forma incisiva os municípios. A diferença hoje das apresentações das prestações e contas tanto das câmaras quanto das prefeituras, em relação a 10, 15 anos atrás é totalmente diferente. Tem um portal da transparência fortíssimo, onde mostram a situação dele. Sempre defendi a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios”, argumentou.

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O deputado destacou que antes de fazer o relatório ouviu as entidades envolvidas e visitou a OAB, o Conselho Regional de Contabilidade, a Associação Goiana dos Municípios e a Federação Goiana dos Municípios. Além do Tribunal de Contas da União, a Associação dos Vereadores de Goiás e o Tribunal de Contas do Estado.

“Quis fazer um relatório onde as entidades envolvidas diretamente no Tribunal se posicionassem e foi unânime. Todos sabem da importância do Tribunal de Contas e a própria alegação do deputado Henrique Arantes, autor da proposta, mostra que não seria conveniente, que é em relação a diminuição de custos. Essa transferência do Tribunal de Contas dos Municípios para o TCE iria também onerar e com certeza muitos projetos não seriam julgados e dificilmente atenderia essa demanda importante em relação aos presidentes das câmaras e aos prefeitos do estado de Goiás”, afirmou.

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O deputado Humberto Teófilo, que é a favor da extinção, pediu vistas do relatório e por isso ele não foi votado na reunião realizada na última terça-feira (08) da CCJ. A PEC prevê que TCE absorva os servidores efetivos do TCM, em caso de extinção. Nesse sentido, Talles Barreto defende que mesmo com transferência de funcionários, é possível que o TCE tenha que contratar um número maior de funcionários para conseguir absorver a demanda.

“Todos os funcionários do Tribunal de Contas dos Municípios, os encargos seriam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado. Então o que pesaria lá, os 150 funcionários comissionados, mas são funcionários comissionados extremamente preparados. Eu garanto que o Tribunal de Contas dos Municípios não é cabide de emprego, o tribunal trabalha muito. E mesmo transferindo esse grupo para o TCE, era impossível hoje o TCE não ter que aumentar o número de funcionários para poder ter a demanda dos processos”, declarou.

“O custo benefício do Tribunal de Contas hoje, é muito maior do que o valor que ele estabelece. O seu trabalho de análise é fortíssimo e não teria como o TCE, além de assumir todos os efetivos e todos os inativos ter também que arrumar um número talvez até maior de comissionados. Que talvez não teriam o mesmo preparo dos que estão lá hoje. Então em termos de economia é praticamente zero, nós perderíamos sim uma qualidade no serviço que é reconhecida no Brasil inteiro. A Associação dos Tribunais de Contas do Brasil manifestou-se contra o fechamento do próprio Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás”, frisou.