O Ministério Público de Goiás (MP-GO) celebrou acordo com uma empresa de transportes para devolver aos cofres da Prefeitura de Goiânia mais de R$ 11,4 milhões por irregularidades em contrato de locação de veículos firmado com o município.
Segundo apurado nas investigações, a ITA forneceu veículos para o serviço fora das especificações do contrato, em especial quanto à vida útil da frota, superior ao estabelecido, além de não ter feito a sua renovação no período especificado.
O acordo foi firmado pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, titular da 20ª Promotoria, com a ITA em dezembro do ano passado e homologado pelo Conselho Superior do MP (CSMP) em sessão virtual concluída no dia 12 deste mês, seguindo voto da relatora, a procuradora de Justiça Dilene Carneiro Freire.
Além de devolver o dinheiro aos cofres públicos, o MP-GO ficou responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.
Multa e compensação
A ITA confessou a prática ilícita e assumiu o compromisso de fazer o ressarcimento integral do dano causado ao erário, conforme o cálculo do relatório de auditoria, no valor já mencionado, de mais de R$ 11,4 milhões.
A empresa também assumiu a obrigação de pagar, a título de multa, o total de R$ 17.114.389,95, correspondente a uma vez e meia o valor do prejuízo aos cofres públicos, conforme previsão da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa).
Contudo, essa multa, segundo previsto no acordo, poderá ser compensada do valor que a empresa ainda tem a receber referente ao contrato. Assim, com as glosas, as faturas dadas em garantia e a compensação, o saldo líquido a receber é de R$ 21.748.643,97.
*Com informações do MP-GO
