Investigações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontam irregularidades na atuação de consultoria contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo a apuração, ele atuou diretamente para liberar verbas públicas do Ministério da Educação (MEC) para prefeituras, com as quais ele também tinha contrato. O volume de recursos fiscalizados pelo TCU com interferência do consultor identificado como Darwin Einsten Arruda Nogueira Lima soma R$ 1,3 bilhão.
As denúncias que originaram a investigação ocorreram em 2022, quando veio a público esquema existente no MEC para favorecer agentes privados e aliados políticos com recursos públicos. Segundo a inspeção, que teve condução do ministro-relator Walton Alencar Rodrigues, pastores utilizariam consultoria e relações pessoais com gestores do MEC e do FNDE para obter vantagens indevidas de gestores municipais. O esquema ocorreria a partir de suposta influência na destinação dos recursos do órgão.
O consultor Darwin ou sua defesa ainda não se pronunciaram sobre o caso. As investigações do TCU foram centralizadas em um período de dois anos, entre 2020 e 2022, quando o MEC era conduzido por Milton Ribeiro e o FNDE por Marcelo Lopes da Ponte.
Consultoria
De acordo com o ministro-relator do TCU, ficou comprovada a não utilização do ranqueamento dos entes federados para o atendimento das demandas cadastradas no Plano de Ações Articuladas (PAR). Com base no ranqueamento feito pela consultoria, a União presta apoio às redes públicas de educação básica, conforme os critérios estabelecidos pelo FNDE.
Simultâneo
“A equipe de fiscalização identificou a participação de um consultor contratado pelo FNDE. De forma concomitante, ele também prestava serviços de assessoramento para municípios sobre projetos em andamento na autarquia”, disse o ministro-relator Walton Alencar.
Análise técnica
Os auditores do TCU também identificaram a falta de análise técnica dos projetos pelo FNDE antes da celebração de termo de compromisso. Os documentos tiveram aprovação “sem a necessária disponibilidade orçamentária e financeira, para garantir a integral execução do objeto”.
Medidas recomendadas
O Tribunal determinou ao FNDE que novos critérios sejam colocados em prática no prazo de 90 dias. A recomendação cita mudança na forma de escolha dos municípios que terão priorização ou benefícios com o atendimento das demandas pelo Plano de Ações Articuladas.
Assinaturas
O TCU também determinou ao MEC e ao FNDE que indiquem os termos de compromisso com cláusula suspensiva. Os documentos foram assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados definitivamente pelo Fundo. As informações devem ter encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO).
Correções
“Esses parâmetros propiciarão, assim, maior lisura no processo decisório da alocação dos recursos e transparência no direcionamento dos valores”, escreveu Walton Alencar Rodrigues.
Providências
“Que a Polícia Federal para adoção das providências que julgar cabíveis, caso entenda que as situações relatadas nestes autos possam auxiliar nas investigações que estão em andamento”, acrescentou.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 04 – Educação de Qualidade; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
