Uma decisão liminar da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Central de Regulação da Saúde de Goiás, a “CPI da Saúde”, na Assembleia Legislativa (Alego). No encontro, que estava marcado para hoje (11) às 10h da manhã, seria lido e votado relatório encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).
A ação foi impetrada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota) contra o presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD). Teófilo solicita que a Comissão seja reinstalada porque conta como titular Wilde Cambão (PSD), que já é membro de outra CPI, instaurada para investigar supostas irregularidades na cadeia produtiva do leite (CPI do Leite). O Regimento Interno da Alego, no parágrafo 8 de seu artigo 48, proíbe que o mesmo parlamentar seja titular de mais de uma CPI.
A decisão liminar determina a suspensão de todas as reuniões da CPI até que seja julgado o mérito da ação. Caso a sentença final também seja favorável, todos os atos praticados até o presente momento pela Comissão serão anulados e os trabalhos deverão recomeçar desde a composição do colegiado.
Por conta do mandado de segurança, o presidente da CPI da Saúde, Talles Barreto (UB), interrompeu a reunião e declarou suspensa a Comissão até que seja verificada judicialmente a problemática. Em caso de descumprimento da liminar, há pena de multa de R$ 20 mil.
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