O Ministério Público Estadual (MPGO) pediu, em caráter de urgência, uma série de informações à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) sobre a derrubada de 86 árvores em um terreno de aproximadamente 5 mil metros quadrados, na Avenida 136, entre as Ruas 132 e 148, no Setor Marista, em Goiânia. A empresa responsável pela retirada das árvores conseguiu, ainda em 2022, autorização para construir um supermercado no local.
No entanto, relatório finalizado em fevereiro do ano passado pela equipe técnica da própria Agência Municipal apontava que a área seria “muito importante” para a preservação da nascente e da captação do Córrego Buritis e recomendava a preservação da cobertura vegetal. No ofício, apresentado nesta sexta-feira (24), a promotora Alice de Almeida Freire pediu que o presidente da Amma, Luan Deodato Machado Alves, preste algumas informações.
O órgão ambiental tem 10 dias para informar qual a proximidade da obra que será construída da nascente do Córrego Buriti, situado no Setor Sul; se o corte de árvores no local foi autorizado; se foi expedida licença ambiental para a obra; se foram apresentados estudo e relatório de impacto ambiental, assim como as medidas compensatórias fixadas.
Autorização
A promotora quer saber também se o empreendimento está de acordo com o projeto aprovado e licença ambiental eventualmente emitida. Ela pediu ainda que a Amma encaminhe relatório que aponte a localização das nascentes do Córrego Buriti.
Licenças
Além dos questionamentos à Agência, a promotora pediu à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação que informe se foram apresentados estudo e relatório de impacto de vizinhança para a obra e, se no momento da expedição do uso do solo, foi considerada a existência de nascente no imóvel.
Formalidade
Por fim, a 7ª Promotoria de Justiça solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe cópia certidão de matrícula da área. A partir das respostas, o MPGO analisará possíveis providências. As informações vão instruir inquérito civil instaurado ainda em 2021 sobre a preservação e manutenção das nascentes do Córrego Buritis.
Prazo maior
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) prorrogou de 1º de março para 15 de março o prazo para que municípios cadastrem documentos e participem do ICMS Ecológico em Goiás. A mudança foi solicitada por entidades que representam os municípios.
Critérios
Para buscar o incremento de receita via repasse de ICMS, o município precisa ter em seu território Unidade de Conservação registrada no Cadastro Estadual ou Nacional de Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, ou possuir mananciais de abastecimento público de municípios vizinhos.
Ações sustentáveis
Além disso, os municípios interessados precisam atender a nove critérios ambientais e de conservação do meio ambiente. É necessário ter gerenciamento de resíduos sólidos; aterro sanitário e reciclagem; educação ambiental; fiscalização contra desmatamento; reflorestamento e combate e prevenção a queimadas, entre outros.
Ranking negativo
Dados referentes a 2022 apontam que o estado de Goiás segue no segundo lugar nacional entre estados com mais pessoas resgatadas de situação de trabalhos análogos à escravidão. Só no ano passado, fiscais encontraram 271 pessoas nessas condições em 49 operações. Goiás fica atrás apenas de Minas Gerais, que contabilizou 1.070 registros.
Continua
Na primeira semana de fevereiro, operação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRTb/GO), Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Polícia Federal (PF), encontrou mais de 153 trabalhadores em condições de escravidão em Goiás.
Sem aumento
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Goiás concedeu liminar para suspender o aumento da tarifa de pedágio nas rodovias federais sob concessão da Triunfo Concebra. A ANTT autorizou reajuste das cobranças nas rodovias BR 060, 153, 262, que envolvem Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.
Justificativa
O reajuste foi superior a 100% e chegou a 168%, em alguns casos. Para o MPF, após nove anos de concessão e apesar dos reajustes de tarifas de pedágios praticados, a concessionária não realizou nenhuma melhoria relevante na qualidade dos serviços prestados.
Sem condições
Os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho, autores da ação, relatam a “má qualidade do serviço e a condição precária das rodovias são fatos notórios e a ocorrência de graves acidentes devido à precariedade do estado da pista”.
