A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno instaurou inquérito civil público para apurar a observância das regras previstas em edital e demais normas técnico-operacionais, desde o recebimento das aeronaves pelo Estado para uso da Polícia Civil até a realização das revisões dos helicópteros, no que se refere à sua contratação administrativa. O objetivo é apurar a existência de ação ou omissão passível de responsabilidade por improbidade administrativa.

De acordo com a promotora, é preciso investigar, conforme já divulgado pela imprensa local, se o Estado, ao contratar a empresa de manutenção das aeronaves, promoveu, de forma legal e suficiente, a comprovação das qualificações técnica e jurídica para executar os serviços. Também é preciso certificar a realização das revisões, conforme especificações do fabricante, bem como se a empresa revendedora das aeronaves cumpriu todas as obrigações na entrega delas ao Estado.

Marlene Nunes também quer saber se os serviços de manutenção da aeronave que sofreu o acidente em Piranhas, no último dia 8 de maio, foram realizados nos dias que antecederam o acidente. Para isso, a promotora de Justiça determinou, de imediato, uma série de providências e requisições aos mais diversos órgãos.

SSP-GO

À Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás foram requisitadas cópias do edital de licitação de compra dos três helicópteros modelo Koala AW119K junto à empresa Oceanair Táxi Aéreo, dos documentos de recebimento dessas aeronaves, devendo abranger todos aqueles relativos ao cumprimento de obrigações por parte da revendedora e, se for o caso, da empresa fabricante.

A SSP deverá encaminhar ao MP também cópia integral do processo de contratação da empresa Fênix Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda., e ainda cópia dos documentos de depósito e retirada da aeronave acidentada junto à empresa de manutenção.

Aviação Civil

Foi requisitada à Agência Nacional de Aviação Civil a remessa do relatório de fiscalizações e histórico operacional da empresa Fênix, entre outros documentos.

TCE

A promotora solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás cópia dos processos em trâmite ou já arquivados relativos à aquisição das aeronaves modelo AW 119 Koala junto à empresa Oceanair Táxi Aéreo Ltda.

Cenipa

Ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) foi pedida cópia de documentos apreendidos na empresa Fênix Manutenção e Recuperação de Aeronave Ltda., por ocasião do acidente.

Do Ministério Público de Goiás.