Em entrevista à Sagres nesta manhã de segunda-feira (24/5), a procuradora-Geral do Estado, Juliana Prudente, afirmou que o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) de Goiás deve ser assinado em janeiro de 2022. O documento contém as diretrizes sobre o comportamento do Estado enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inclui todos os entes estaduais -Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, por unanimidade, o ingresso de Goiás ao RRF. Isso permite a renegociação de dívidas não pagas junto a bancos públicos federais desde 2019 e suspensão por pelo menos mais 18 meses.

Nas tentativas anteriores de adesão do regime, Goiás já havia apresentado um plano de recuperação fiscal, mas agora o Estado tem feito modificações e deve apresentar um novo plano ao Tesouro Nacional. Segundo a procuradora, o novo documento já tem cerca de 80% de aprovação.

“Nesse plano contém a realização de concursos públicos, promoções e várias outras ações e estratégias do Estado para manter o equilíbrio fiscal. A gente sabe que durante o momento de execução do plano pode haver mudanças. Essas mudanças podem ocorrer desde que haja compensação. De repente previu uma determinada despesa e quer remanejar isso dentro do plano?. É possível. Mas tudo isso tudo deve ter o aval de um conselho de supervisão do plano”, ressaltou Juliana Prudente.

Confira a entrevista na íntegra:

Esse conselho foi criticado pelo deputado estadual Antônio Gomide, também em entrevista à Sagres, pelo fato de o conselho ter integrantes da União. Em resposta, a procuradora-geral afirmou que a composição dessa frente de fiscalização deve ser equilibrada. “Esse conselho inclui duas pessoas da União e duas do Estado – secretária e sub secretária de economia. Temos que entender que é a União que está fazendo as concessões ao Estado e, por isso, é natural que ela também fiscalize o que restou combinado”.

Não só o executivo, mas todos os poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos autônomos também estabelecem diretrizes no plano.

Goiás poderá ingressar no RRF com benefícios tanto da lei original do RRF (Lei Complementar 159/2017) como das mudanças inseridas pela nova lei (Lei Complementar 178/2021). Mas para isso, segundo a procuradora, será necessário a aprovação de uma nova lei na Assembleia Legislativa constando todas as alterações feitas pelo Estado.

RENEGOCIAÇÃO E PEC

Antes de apresentação do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado ainda passa por duas etapas importantes do processo. Uma delas é a análise do Tesouro Nacional sobre o refinanciamento das dívidas que deixaram de ser pagas (cerca de R$ 4 bilhões). O programa de renegociação será apresentado no dia 12 de junho, e o STF se pronunciará novamente sobre o tema até o dia 21. Depois, deve haver a suspensão do pagamento da dívida nos próximos 18 meses. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado destacou que a dívidas do Estado hoje giram em torno de R$ 23 bilhões, que deverão ser pagos nos próximos 360 meses.

A outra etapa que Goiás passará diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o teto de gastos no Estado conforme inflação até 2027 e é exigida para que o governo estadual ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). É necessário o apoio de 25 deputados para a aprovação da proposta.

Na sexta-feira, a Sagres revelou com exclusividade detalhes sobre a PEC que vai alterar o artigo 41 da Constituição estadual que estabelece que a despesa de cada exercício “não poderá exceder (…) a despesa corrente do exercício imediatamente anterior acrescido do IPCA ou da receita corrente líquida (RCL) relativa ao período de 12 meses encerrado em junho do exercício antecedente ao do orçamento em vigor”. A possibilidade de correção pela RCL será alterada.

Atualmente a base do governo tem 23 votos garantidos na Assembleia, dois a menos que o mínimo de 25 necessários para aprovação de uma PEC. O deputado Antônio Gomide prevê que não será fácil ao governo aprovar essa PEC porque os seus reflexos são desgastantes para os servidores públicos.