Foto: Divulgação
A Polícia Militar (PM) está cumpre neste sábado (12), decisão do juiz de direito Vitor França Dias Oliveira, da Comarca de Goiânia, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que o município de Quirinópolis deixe imediatamente de praticar medidas com o objetivo se apossar do patrimônio imóvel e imóvel da Saneago, bem como de impedir o acesso de seus funcionários às instalações da empresa, até que o Tribunal de Justiça (TJ) se posicione quanto ao efeito suspensivo dos recursos de apelação já interpostos.
Com a decisão, a Saneago volta a ser responsável pelos serviços de saneamento básico de Quirinópolis. A batalha judicial ocorre desde 2016, quando o município ingressou com ação, a fim de retomar os serviços de água e esgoto, uma vez que o contrato entre a prefeitura e estatal está vencido desde 2016.
Em julho de 2019, a justiça decidiu favoravelmente ao pleito apresentado pelo município. Na manhã da última quinta-feira (10), servidores da ESAC – empresa designada pelo município – ocuparam as dependências da Saneago, após decisão administrativa da prefeitura. Ontem (11), a justiça deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela estatal.
O procurador do município, Jhon Lukas, disse que a prefeitura já está pedindo a nulidade na forma de citação, feita por telefone, bem como a execução definitiva da sentença já proferida em favor do município.
