(Foto: Rubens Salomão)

A procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, disse à Sagres nesta quarta-feira (13) que a Enel tentou receber do governo dívidas já conhecidas da Celg que pelo contrato não poderiam ser ressarcidas. A procuradora explicou que o fundo criado pelo contrato de compra da Celg pela Enel previa o ressarcimento de dívidas desconhecidas feitas antes de 2015.

“No contingenciamento (o fundo) são para as dívidas surpresas, mas a Enel queria transferir (ao Estado) obrigações que já eram conhecidas e que serviram para depreciar o valor da empresa. É como se eles recebessem duas vezes”, disse a procuradora. Ela explica que a Enel entra com o processo de ressarcimento e que cabe à Procuradoria avaliar e dar parecer à solicitação. Os casos citados, diz ela, foram negados.

Na semana passada o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei que muda de 2015 para 2012 e período a que a Enel terá direito de ser ressarcidas por dívidas da Celg que se tornaram conhecidas só agora. A empresa disse em nota que a lei foi “arbitrária”, que houve quebra de contrato e que tomará as medidas que considerar necessárias. 

A procuradora afirma que a Enel está em seu direito de recorrer à Justiça. Para ela, entretanto, não houve quebra de contrato, conforme declarou o presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, em entrevista à Sagres na semana passada. 

“É dever do Estado zelar pelo dinheiro público. Os chefes do Executivo anteriores tentaram recorrer contra o contrato, porque perceberam que havia ali um desequilíbrio, mas só o governador teve coragem e disciplina para agir”, disse, referindo-se aos ex-governadores Marconi Perillo e José Éliton que também tentaram mudar essa cláusula do contrato, mas recuaram.

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