A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças. Segundo a proposta, o documento deverá ser entregue no ato da contratação de profissionais como professores e babás.
O projeto teve aval de forma simbólica pelos deputados, seguirá agora para votação no Senado. A previsão do projeto para exigência do documento é de que o trecho passe a constar entre os dispositivos de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, a violação de normas de prevenção de crimes contra menores de idade pode levar à responsabilização de pessoas físicas e jurídicas. A certidão, segundo o projeto, poderá “impedir que pessoas utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente”.
Certidão
O texto é fruto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que apurou casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, encerrada em 2014.
Origem
A presidente e a relatora do colegiado, deputada Erika Kokay (PT-DF) e a ex-deputada Liliam Sá (PRD-RJ), respectivamente, defendem a exigência da certidão criminal negativa. Segundo elas, o projeto teve apresentação depois de a CPI concluir que “muitos casos de exploração sexual de menores são praticados por pessoas que trabalham no atendimento a crianças”.
Regras rigorosas
“É necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor. Tendo em vista a maior fragilidade da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes. Inclusive pelo medo que é imposto à criança pelo agressor que tem acesso livre a ela”, dizem. Em seu parecer, a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a exigência aumenta a proteção de crianças e adolescentes.
Avaliação
“É inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças. Reforçando o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou a parlamentar.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
