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Projeto de lei tem como objetivo garantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade grave (grau 3), aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou métodos similares. A proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa durante sessão plenária desta terça-feira, 28, pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
A propositura receberá um protocolo da Diretoria Legislativa e, em seguida, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para fins de relatoria. Se o relator entender que o texto é constitucional, o mesmo será enviado para votação do Plenário, onde precisará passar por duas fases de votação favorável, antes de seguir para sanção governamental.
De acordo com a matéria, essas pessoas, que possuem peso médio de 150kg, 200 kg, deverão receber senhas prioritárias de atendimento especial que evite o deslocamento e a permanência delas em pé. Elucida-se, ainda, que uma área deverá ser identificada, visualmente, como sendo exclusiva para este tipo de público, sendo necessário que, no local, haja, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto compatíveis como IMC das obesidades.
Na justificativa apresentada, Adriana Accorsi argumenta que pessoas obesas apresentam limitações de movimento devido ao sobrepeso e à sobrecarga da estrutura óssea, particularmente nas articulações e nos pés. “A proposta tem um cunho social, adaptando a legislação estadual a fatos presentes que atingem um contingente significativo de pessoas, o que exige de nós, representantes do povo, a implementação de mecanismos de correção dentro das melhores técnicas existentes, na defesa da vida”, fundamenta a parlamentar.
