O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Goiânia que institui a Taxa do Lixo na capital está parado na Câmara Municipal há mais três meses. O texto chegou ao Legislativo no dia 14 de julho e continua estacionado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Não há sinalização do Executivo sobre o assunto, mas há tendência de o projeto ser arquivado.

Entre os parlamentares da base do prefeito ainda há bastante resistência sobre o assunto. Vale ressaltar que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás emitiu parecer afirmando que a cobrança da taxa era inconstitucional.

A Prefeitura de Goiânia espera arrecadar R$ 119,1 milhões em 2022 com a Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conforme consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Custos

A Comurg possui um contrato anual com a prefeitura de Goiânia de R$ 492 milhões. O custeio com a limpeza urbana é de 32,5% do total das atividades realizadas pela empresa, onde estão inclusos a manutenção e construção de praças, plantio e extirpação de árvores entre outros.

Argumento

Na época em que o projeto foi enviado, foi argumentado que a criação de uma taxa seria para cumprir a exigência do Marco Legal do Saneamento Básico. Outra citação é que o descumprimento da norma federal citada sujeita o gestor às penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive improbidade administrativa.

Suspensão

A Prefeitura de Goiânia informou a suspensão de novos empenhos para o exercício fiscal de 2021. O prazo para saldar empenhos não empenhados terminou na última sexta-feira, dia 15. Em casos excepcionais, caberá ao titular do órgão ou entidade interessada, encaminhar, por meio de ofício, com a devida justificativa da imprescindibilidade.

Precatórios

Prefeitos podem apoiar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para conseguir o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social em até 20 anos. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que, no mínimo, R$ 103 bilhões de dívidas com o INSS poderão ser parceladas. O parcelamento, se aprovado, valerá para dívidas vencidas até 30 de setembro de 2021.

Homenagem

Foi publicada no Diário Oficial do Município lei que homenageia o ex-servidor da Câmara Municipal de Goiânia, Wilson Violati. De acordo com a legislação aprovada, a sala da Coordenação de Manutenção e Serviços Gerais da Câmara. Violati morreu no dia 10 de abril devido à Covid-19, aos 68 anos de idade. Ele era um dos servidores mais antigos do Legislativo. Há 39 anos prestava serviço. Após a morte dele, Violati também foi homenageado com título de cidadania goianiense.