A Câmara Municipal de Goiânia iniciou a tramitação do projeto para a criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), com a leitura no plenário e encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a Comissão espera um parecer da Procuradoria da Câmara quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto. Vale ressaltar que a OAB considerou como ilegal a obrigatoriedade da criação da taxa e orientou que no projeto constasse qual o critério adotado para cobrança do novo tributo. O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), esclareceu em entrevista à Sagres, que os vereadores não podem propor emendas em relação ao modo de cobrança do novo tributo e que isso cabe ao Paço Municipal.

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“Quando você estabelece regras tributárias, critérios de cobrança, gera despesas para o Executivo e isso é de iniciativa exclusiva do Executivo. Agora, nós já iniciamos o diálogo com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e sua equipe técnica no sentido de estabelecer, em algumas reuniões, a forma de cobrança. É importante que saibamos qual o efetivo impacto que isso vai causar na sociedade, qual a forma que a prefeitura vai efetivar a cobrança, e eu não tenho dúvida que vai ser objeto de amplo diálogo”, explicou.

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Com o projeto em tramitação, o vereador afirmou que se for necessário realizar mudanças relativas à cobrança, a proposta precisa ser encaminhada de volta para a prefeitura, ou o próprio Paço Municipal deve enviar um substitutivo para a Câmara com eventuais correções.

“Claro que se a maioria entender que existe legalidade quanto à questão do projeto da forma como ele está, isso é legitimidade do próprio vereador e da maioria da Câmara. Mas eu acho que já existe um diálogo aberto em relação a isso e acho que em breve o município deve convidar os vereadores até para expor a forma como eles estão pensando de efetivar a cobrança e quais os critérios estão sendo utilizados”.

A legitimidade da Câmara para aprovar o projeto foi destacada por Henrique Alves, que ainda afirmou que as análises feitas pela OAB e pela Procuradoria serão levadas em consideração. “Um eventual parecer pela ilegalidade, inconstitucionalidade desse projeto pesa e será discutido pelos membros da CCJ”.

O vereador detalhou que o parecer mais técnico da OAB não considera o projeto ilegal, apenas discorre sobre a obrigatoriedade imposta pelo Governo Federal e a falta de cobrança, mas que a criação da taxa, até o momento, foi tida como constitucional.

Pagamento da Data-base

O prefeito Rogério Cruz afirmou durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (16) que não realizará o pagamento da data-base dos servidores municipais de Goiânia em 2021. O prefeito explicou que há um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) indicando impossibilidade jurídica de conceder a recomposição das perdas salariais.

O vereador Henrique Alves disse que, apesar de respeitar o parecer da Procuradoria, a decisão foi baseada em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que falava sobre outros instrumentos, como a concessão de quinquênio e progressões. “A data-base não é mencionada de forma específica nessa decisão do STF e ela trata de readequação inflacionária, ou seja, readequação do salário do servidor. Portanto, não se enquadraria nesses critérios, na minha opinião”, analisou o vereador, que afirmou que ainda conversará com o prefeito sobre o assunto.

Assista a entrevista no Sagres Sinal Aberto: