A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) discute nesta semana o projeto de Lei nº 8170/21, do Governo de Goiás, que, entre outros pontos, reduz o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) Ecológico destinado aos municípios de 5% para 3%. Atualmente, a matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para o procurador de Aparecida de Goiânia e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) do município, Fábio Camargo, o projeto é um retrocesso para a legislação ambiental. 

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“A gente vê isso como retrocesso ambiental. Os municípios têm que cumprir vários requisitos para receber esses 5%, como fiscalização ativa, ter gerenciamento de resíduos sólidos, investimentos na educação ambiental. É uma série de investimentos para receber [o recurso]. Reduzindo para 3%, muitas das vezes, vários municípios de Goiás não vão achar interessante ter esse investimento na área ambiental porque a contrapartida será reduzida”, afirmou Fábio Camargo.

O ICMS Ecológico é uma dispositivo tributário que dá direito aos municípios a receberem mais recursos arrecadados pelo Estado de Goiás através do ICMS. As cidades estão aptas a receber o repasse quando atendem a critérios ambientais rigorosos, estabelecidos por Lei, que relaciona atividades econômicas e preservação do meio ambiente.

“O meio ambiente não tem órgão financiador. É diferente da educação, que tem o dinheiro do Fundeb; da saúde que tem o dinheiro do Ministério [da Saúde]; da ação social que também tem dinheiro federal”, reforçou o presidente da Comissão.

Confira a entrevista na íntegra no Sagres Sinal Aberto 2ª edição:

Confira a transcrição da entrevista na íntegra:

Samuel Straioto: O que essa proposta pode mudar em Aparecida de Goiânia?

Fábio Camargo: A gente está aqui mais questionando. É lógico que a área da Fazenda tem vários outros questionamentos, mas em nosso caso diz respeito ao ICMS Ecológico. A fatia era de 5% daqueles 75% que pode ser distribuído e agora esse novo projeto de Lei reduz para 3%. A gente vê isso como retrocesso ambiental. A gente vê que os municípios têm que cumprir vários requisitos para receber esses 5%, como fiscalização ativa, ter gerenciamento de resíduos sólidos, investimentos na educação ambiental. Então, uma série de investimentos para receber. A gente vê que reduzindo para 3%, muitas das vezes vários municípios de Goiás não vão achar interessante ter esse investimento na área ambiental porque a contrapartida será reduzida.

Cleber Ferreira: Como o senhor encara esse retrocesso?

Fábio Camargo: Ele foi evoluindo. Antes, quando criou-se a Lei, quase não tinha requisitos para o município cumprir para receber os 5%, só que hoje os critérios são muito exigentes. Então, precisa, sim, do município investir muito bem, e como o Meio Ambiente não tem nenhum órgão financiador, é diferente da educação, que tem o dinheiro do Fundeb, é diferente da Saúde que o dinheiro vem do Ministério da Saúde, a ação social também tem dinheiro federal. Então, várias outras áreas têm uma fonte financiadora, e o meio ambiente não, mesmo sendo tão importante não existe nenhuma fonte de custeio. No passado foi criado o ICMS Ecológico com 5% para tentar ajudar os prefeitos a terem ações ambientais e algum tipo de financiamento, porque é tudo muito caro. E agora esse projeto de Lei vindo do Estado estaria reduzindo para quase metade, então seria inviável. O dinheiro já é pouco e as exigências já são muitas. Com certeza, haverá um investimento menor em uma área tão importante como o meio ambiente. Agora, está na mão dos deputados. Encaminhamos um expediente para lá, explicamos a importância de, pelo menos, manter. O ideal seria aumentar o ICMS Ecológico. Mas encaminhamos os documentos para pelo menos manter e estamos esperando a votação dessa matéria. 

Cleber Ferreira: Além de encaminhar esse documento para a Assembleia, a OAB prestou alguma orientação para os municípios para que possa haver uma mobilização contra essa medida?

Fábio Camargo: Sim, entramos em contato com a Associação Nacional dos Órgãos Ambientais Municipais (Anama), que tem um presidente, inclusive é o secretário de Catalão. Nós entramos em contato com ele e vários outros secretários, e eles também entenderam porque o poder deles de investimento será reduzido e já estão articulando, em contato com seus pares, para tentar modificar essa Lei que foi encaminhada pelo Estado de Goiás.

Cleber Ferreira: A partir disso, os órgãos de preservação ambiental podem fazer algo também, orientados pela OAB-GO para que seja feito dentro da Lei?

Fábio Camargo: Entramos em contato com todos, colocamos os grupos que temos, tanto de secretários quanto de órgãos do meio ambiente, explicando a gravidade disso e, com certeza, todos já se movimentaram. Inclusive entrei em contato com o Dr. Clarismino da OAB-GO, que também entrou em contato com a Assembleia. Então, estamos fazendo essa movimentação e é uma coisa muito óbvia. Diferente de outras áreas, o meio ambiente não tem uma fonte de custeio. Não tem Fundeb, não tem SUS. Então, o dinheiro que vem por ano, específico para o meio ambiente, é o ICMS Ecológico. E como eu disse, as regras para receber são muito duras, são de muitos itens a serem cumpridos. Os municípios precisam desse recurso para cumprir inclusive o que foi determinado. Então, esperamos que os deputados se sensibilizem e, no mínimo, volte ao 5%, como é atualmente. 

Cleber Ferreira: Essa modificação nos valores é constitucional?

Fábio Camargo: Existe uma discussão sobre isso, levantada inclusive pelo Ministério Público, mas a gente pensa que precisa mudar na Assembleia. Porque se formos alegar inconstitucionalidade, isso vai virar demanda judicial que a gente não sabe quando vai acabar. Então, a gente precisa ter sensibilização dos deputados e que isso seja modificado, porque se for brigar nos tribunais sobre a constitucionalidade disso a gente pode ter interpretações diversas e demorar até que se resolva, e quem perde com isso é o meio ambiente. 

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