O projeto de Lei que diminui os prazos de tramitação e aprovação de emendas à lei Orgânica Municipal (LOM) de 10 dias para 24 horas foi aprovado Comissão Mista da Câmara por unanimidade. Segundo o autor, Santana Gomes (PRTB), a proposta visa dar mais celeridade às votações. Porém, por se tratar de uma espécie de constituição da cidade, sem necessidade de sanção do prefeito, a velocidade poderá fazer com que alterações sejam realizadas sem debate prévio e amplo com a sociedade.

Em entrevista à Sagres, o vereador Santana Gomes (PRTB) foi questionado sobre a motivação para a criação do projeto e afirmou que, diante do atual momento, mais celeridade é necessária. O vereador citou a aprovação do Fundeb, que ocorreu em caráter emergencial, para justificar que os projetos podem ser aprovados em tempos menores.

“A partir daquele momento eu entendi que a gente poderia ter outras oportunidades, outras situações semelhantes. E aí a gente começou a discutir a possibilidade de mudar, da [Lei] Orgânica, os projetos que vão para a comissão mista de 10 dias passariam para 24 horas”.

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Sobre a falta de publicização dos projetos, diante do pouco tempo de discussão, o que pode facilitar a aprovação de matérias sem o conhecimento público, Santana declarou que não pensou nessa possibilidade e que os vereadores também não, considerando a aprovação do projeto por unanimidade. “Não teve nem um questionamento”.

Ainda falando sobre o Fundeb, que precisou ser feito em 24 horas por causa de um erro, Santana questionou por que projetos do Paço são aprovados rapidamente e afirmou que “já que o jogo é esse, entendeu que deveria dar celeridade em todos os projetos também”. O vereador continuou e afirmou que se já estivesse dentro da legalidade (aprovação do Fundeb) essa situação não teria ocorrido.

“Se acontecesse uma emergência da prefeitura, eu precisasse mudar algo da lei orgânica do município numa necessidade urgente, no processo que a gente está vivendo hoje. Eu vejo que esse caso do Fundeb me chamou muita atenção, por isso que eu fiz essa emenda.”

A mudança na Lei Orgânica já vinha sendo discutida nos bastidores e faz parte de uma articulação do grupo majoritário da Câmara, inicialmente formado por 21 dos 35 vereadores que elegeram o presidente Romário Policarpo (Patriota) para a presidência. O grupo pretende antecipar a eleição da mesa diretora e fazer mudança na estrutura de gabinetes, com possibilidade de criação de mais cargos de assessoramento de vereadores.

Atualmente cada vereador pode nomear até 13 servidores comissionados, com salários entre R$ 2,9 mil (assessor parlamentar III) a R$ 8,4 mil (chefe de gabinete), totalizando gasto de R$ 62,1 mil com a folha de salário de cada gabinete. Cada vereador tem direito ainda de pedir à disposição de dois servidores efetivos da prefeitura, com pagamento de gratificação de R$ 3,3 mil.

Santana contou na entrevista que considera a composição dos gabinetes muito estática e que as mudanças serão apenas para dar mais flexibilidade aos vereadores. A alteração prevista passará de até 13 assessores para até 25, mas segundo Santana, sem mudança no orçamento.

CEI do asfalto

O vereador Santana Gomes também é o autor do requerimento para uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que deve investigar supostas irregularidades nos contratos com empresas que promoviam a reconstrução da capa asfáltica em trechos na cidade. A prefeitura optou por suspender os contratos para que haja a investigação.

Santana contou que recebe reclamações todos os dias a respeito da qualidade do asfalto das obras e que a suspensão do contrato seria a primeira coisa que pediria. “Quando a prefeitura, na minha concepção, suspendeu o contrato, ela já deu a demonstração que as nossas denúncias tinham um sentido. Agora nós vamos acompanhar”.

O vereador também ressaltou que com a suspensão dos contratos, com possibilidade de rompimento, “é impossível que acabe em pizza”, porém não confirmou que a CEI, de fato, será aberta. “Eu vou ter uma reunião agora na prefeitura porque o prefeito falou que vai fazer o trabalho de investigação. Ele nos convidou para acompanhar. Eu vou lá ver o que que eles têm de interesse em contribuir, se não, nós vamos ter que criar a CEI”.