Em nota, enviada à imprensa no fim da tarde desta quarta-feira (30), a assessoria de imprensa da secretaria de Cidadania e Trabalho do Estado de Goiás se posicionou a respeito da decisão judicial que determinou o afastamento do secretário Henrique Arantes. De acordo com o texto, “tão logo ele seja formalmente notificado da decisão, sua defesa ingressará nos canais superiores do Poder Judiciário com a contrafação ao ato”.

No entanto, o texto diz que a decisão do Tribunal de Justiça teria excluído o “crivo do contraditório”. “Uma decisão guiada pela acusação e sem o respeito aos princípios fundamentais do estado democrático de direito – que vale dizer, neste momento está sendo golpeado”, define.

A resposta lembra que o secretário de Cidadania é deputado estadual “eleito pela vontade do povo” e diz que ele, agora, passa por “constrangimento de acusação e sentença sem provas cabais, com danos – provavelmente irreparáveis – à postura de homem público, com elevadas responsabilidades perante aqueles que o elegeram”.

O secretário diz temer, no texto, que o afastamento do cargo cause sérios problemas. “Não gerimos apenas centros de internação, mas também várias políticas públicas que serão interrompidas”.

Leia a nota na íntegra

“Tão logo seja o Secretário Estadual de Cidadania e Trabalho, deputado Henrique Arantes, formalmente notificado da decisão da Juíza da Vara de Infância e da Juventude de Goiânia/Go, veiculada nesta data pelos veículos de comunicação, determinando seu afastamento temporário do cargo, sua defesa ingressará nos canais superiores do Poder Judiciário com a contrafação ao ato.

O questionamento da decisão da Juíza perpassará situações relevantes, a principal delas a falta de um embasamento notório e palpável para se chegar à açodada decisão, lastreada, em princípio, unicamente nas peças da argumentação do Ministério Público e em denúncias anônimas desprovida do crivo do contraditório. Ou seja: uma decisão guiada pela acusação e sem o respeito aos princípios fundamentais do estado democrático de direito – que vale dizer, neste momento está sendo golpeado.

Agente político, como deputado estadual eleito pela vontade soberana do povo, depois de mandato cumprido na Câmara Municipal de Goiânia, igualmente conquistado pela democrática manifestação das urnas populares, o Secretário Estadual de Cidadania e Trabalho passa no presente episódio pelo constrangimento de acusação e sentença sem provas cabais, com danos – provavelmente irreparáveis – à postura de homem público, com elevadas responsabilidades perante aqueles que o elegeram. É óbvio que para esta situação também será pedida, na Justiça, a correção que se impõe, e com a devida responsabilização dos autores dos atos absolutamente desmedidos prolatados.

Para o secretário, o afastamento do cargo irá causar sérios problemas. “ Não gerimos apenas centros de internação, mas também várias políticas públicas que serão interrompidas”. Mostrando que não está inerte, sendo que ontem foi lançado pela secretaria o Projeto Renascer.

Identifica toda essa sequência de falhas processuais o embasamento buscado na Lei 12.594/12, cuja efetiva vigência deu-se em data posterior à primeira investida do Ministério Público contra o trabalho ora em realização na Secretaria Estadual de Cidadania e Trabalho, e cujos fundamentos – errôneos ou não – foram o fulcro da apressada e infeliz decisão da Juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia/Go.

Além disso, importante frisar que decisão da juíza se deu com base em denúncias anônimas sem que as próprias fossem apuradas, bem como em relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2010 concluindo que as unidades se encontravam em situação precária, quando esta Pasta tinha como Titular outro gestor”.