Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser celebrado entre a Câmara Municipal de Goiânia, o Ministério Público e os shoppings da capital para que todos os estacionamentos destes estabelecimentos tenham cobertura. No acordo, deve ficar estabelecido que os que não cumprirem a medida não poderão cobrar os clientes pelo serviço.
A intenção do autor do requerimento, vereador Geovani Antônio (PSDB), era de que os alvarás dos shoppings sejam suspensos caso os abrigos não sejam instalados. O parlamentar se baseou no que já é determinado pelo Código de Posturas de Goiânia. “A princípio a nossa proposta é em desfavor de todos esses estabelecimentos comerciais e as empresas administradoras de estacionamentos em Goiânia para que não haja cobrança, onde não tenha abrigo para os veículos,” diz.
O mesmo parecer da procuradoria sugere que um TAC seja firmado para que os shoppings tenham prazos para se adequar, apesar de a determinação já existir. O secretário municipal de Indústria e Comércio, José Geraldo Freire, foi à Câmara e conversou com alguns vereadores sobre a questão.
O secretário concorda com medidas mais cautelosas, já que o ideal é estacionamentos menores não sejam afetados pela medida. “Dentro do código de Postura existe essa obrigatoriedade e a Câmara Municipal vem nos cobrando o cumprimento. Nós fizemos todo o trâmite desse processo dentro da prefeitura e agora vamos ao Ministério Público para que a gente faça um TAC,” detalha.
A data para a assinatura do TAC ainda não foi marcada pelo vereador Geovani Antônio e o Ministério Público.
