O vereador Ronilson Reis (Podemos) fará representação junto ao Ministério Público Estadual (MP-GO), em que pede a nulidade da votação do projeto da Reforma Administrativa da Prefeitura de Goiânia que incluiu emenda parlamentar para criação de cargos na Câmara Municipal, com salários que podem chegar a quase 13 mil reais, gerando impacto financeiro de até R$ 1,8 milhão por ano ao Poder Legislativo. A Procuradoria Geral do Legislativo avalia que não há irregularidades na lei aprovada como contesta o vereador. A lei já está em vigor, após ser sancionada pelo prefeito em exercício, Rogério Cruz.

O parlamentar argumenta que a lei aprovada pela Câmara apresenta vícios na tramitação e inconstitucionalidade, uma vez que cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo propor ou alterar matérias referentes à Câmara Municipal. A emenda foi proposta pelo ex-vereador Welington Peixoto (DEM).

Ronilson Reis argumenta que esse tipo de conteúdo é de competência reservada à Mesa Diretora, obedecendo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, não podendo ser adicionado, como emenda, ao Projeto do Executivo.

“Foi inserida uma emenda com a criação de cargos na Câmara Municipal, com impacto anual de quase R$ 2 milhões, porém a criação de cargos é de competência privativa da Mesa Diretora, o vereador não fazia parte da Mesa, ela que deveria propor e não por emenda parlamentar jabuti”, destacou o vereador. 

Outro ponto argumentado pelo vereador é que a lei aprovada pelos vereadores fere a Lei Federal (Lei Complementar N° 173 de maio de 2020), em vigor até o final de 2021, que impede o aumento de despesas no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

“Acho que o vereador está equivocado, uma vez que o projeto de Reforma Administrativa surge da Prefeitura de Goiânia. Não houve emenda jabuti, houve uma modificação interna da Casa que passadas as eleições, entendia que na convocação dos novos concursados, uma vez que quase 250 pessoas concursadas teriam funções na Casa, valia-se para criar coordenação para as mesas”, argumentou o procurador Geral da Câmara, Kowalski Ribeiro.