A Bancada goiana no Congresso Nacional pediu urgência na votação do projeto de lei complementar (PLP) 101, de 2020, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto é uma versão ampliada do chamado Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ou simplesmente Plano Mansueto. Ele prevê uma nova renegociação das dívidas estaduais com a União e estabelece condições para que os Estados classificados com capacidade de pagamento “C” pelo Tesouro Nacional possam realizar novas operações de crédito, com aval da União.
A pressa de Goiás para votação do Plano Mansueto se deve ao final do prazo de vigência de liminar concedida em outubro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em que o estado teve direito a uma nova prorrogação do pagamento de dívidas junto à União. O prazo termina no dia 31 deste mês.
“Está para ser votado um pedido de urgência, um requerimento de urgência para que seja votado. Existe essa articulação. Votando esse requerimento teremos possibilidade maior de votar esse projeto e incluir Goiás no Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou a coordenadora da bancada goiana, Flávia Morais (PDT).
Flávia Morais tem esperanças que o projeto possa ser votado antes do recesso parlamentar. Ela destacou que no relatório do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), já está incluída a alteração para que estados consigam ingressar no regime, sem que precisem vender a empresa de saneamento.
O Plano Mansueto mantém o RRF, mas com alterações, a exemplo do alongamento para dez anos do prazo de permanência do estado no regime e da flexibilização da situação fiscal requerida para a autorização da sua adesão. Antes o prazo para pagamento das dívidas era de seis anos.
