O Estado de Goiás tenta ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para isso conta com alterações na legislação por meio do Plano de Equilíbrio Fiscal (Plano Mansueto). A secretária de Economia, Cristiane Schmidt espera que o projeto entre na pauta da Câmara dos Deputados na próxima semana. Na última terça-feira (6), venceu período de vigência de liminar que autoriza o Estado a suspender pagamentos de dívidas com bancos federais.
Cristiane Schmidt avalia que o Plano Mansueto será importante por permitir alterações na Lei de Ingresso do Regime de Recuperação Fiscal. Goiás precisa cumprir vários requisitos para entrar no RRF, mas falta a privatização da Saneago, ponto descartado pelo governo estadual. Este item pode ser alterado durante as discussões do Plano Mansueto.
“Aquele texto que havia sido conversado anteriormente com os secretários de Fazenda, com a União, e com o Congresso, voltará a pauta na semana que vem. Vamos esperar o que vai acontecer na tramitação na Câmara e no Senado e a gente espera que seja aprovado até o final do ano. E nós temos a intenção de entrarmos no regime, mas temos um problema no artigo segundo da lei 159 que é um quesito que não cumprimos. Com essa nova redação que vai ser dada pelo PL a gente vai poder ingressar no RRF”, avaliou a secretária.
O RRF permite que os estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal (ponto bastante citado por Ronaldo Caiado) desde que promovam várias medidas de ajuste de suas contas, tais como a redução dos gastos com pessoal, a privatização de empresas públicas e o aumento das receitas próprias.
O Estado não poderá conceder aumentos superiores a correção das perdas inflacionárias (Data Base); Concessão ou ampliação de Benefício Fiscal (o governo finalizou a regulamentação do ProGoiás, um novo modelo para concessão de benefícios fiscais).
Ainda não poderão ser feitos saques de depósitos judiciais (o governo sancionou lei neste ano proibindo a medida em Goiás, apesar de ter utilizado em 2019); Proposição ou manutenção de ação judicial que visa rediscutir as dívidas do Estado com a União, entre outros pontos.
Entre as medidas para ingresso no RRF, Goiás já revisou o estatuto dos servidores estaduais (com muitas polêmicas e resistências de várias categorias); tem uma lei de Teto de Gastos; Promoveu a redução de incentivos fiscais; Reestruturação Previdenciária; Além da autorização de vendas de estatais.
Ainda há pendência em relação a Saneago. Foi autorizada a venda de ações, mas o controle majoritário fica com o governo. Não há intenção de Ronaldo Caiado privatizar a empresa. Para entrar no RRF, uma das exigências é promover privatização das empresas de saneamento.
Quanto a prorrogação da suspensão de pagamento das dívidas, a secretária de Economia avalia que é possível estender o prazo pelo menos até o final do ano. “As ações que venceriam no dia 6, a gente entrou com petição para prorrogar por mais um prazo, e vamos ver, não tivemos resposta do STF. Protocolamos a solicitação. A gente entende que por essa situação conjuntural a probabilidade é alta de ter alguma extensão até o final do ano”, afirmou.
