O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), confirmou o acordo entre Prefeitura de Goiânia e Alego, sobre a devolução da concessão do Eixo Anhanguera, atualmente com o governo estadual e a Metrobus, para a administração municipal. A coluna Sagres em OFF trouxe a informação dessa articulação nesta quarta-feira (15), que teve a inclusão definida em relatório elaborado na terça-feira (14).

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“Vejo que essa matéria, agora, chegou a um consenso. O texto final está sendo elaborado e devemos votá-lo hoje ainda na Comissão para concluir essa votação ainda nesta semana ou, no mais tardar, no começo da semana que vem, no encerramento das nossas atividades parlamentares do ano de 2021”, declarou o presidente.

Ouça a entrevista completa:

Com a administração sob responsabilidade da Prefeitura de Goiânia, o Estado entrará com subsídio de 42,1%, assim como previsto no texto enviado à Assembleia no último dia 1º de dezembro. De acordo com a proposta, a governança da rede de transporte coletivo ficaria com Estado de Goiás e Prefeitura de Goiânia, com 42,1% cada; Aparecida com 9,4%, e Senador Canedo com 8,2%.

“A Metrobus que, economicamente, dá prejuízo para o Governo do Estado, será passada para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que, por sua vez, vai autorizar a gestão pela Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), pelas empresas que a compõem”, explicou Lissauer, que destacou que a Metrobus terá uma administração mista.

Segundo o presidente, Goiás entra com o subsídio “porque é, obrigatoriamente, responsável pelo transporte intermunicipal” e também para cobrir déficits para as prefeituras da Região Metropolitana que utilizam o sistema.

Assista à entrevista completa:

Confira a entrevista na íntegra:

Rubens Salomão: Por que deixar para 2022 o projeto que muda a forma de pagar o 13º?

Lissauer Vieira: Nós temos o costume de discutir matérias oriundas da governadoria, principalmente aquelas que geram algum tipo de polêmica sempre com discussões prévias, até mesmo antes das matérias chegarem na Assembleia. Nos reunimos com governo, equipes técnicas, abrimos diálogo e discussão com várias categorias, e às vezes dá acordo, em outras não. Mas a gente tenta colocar em votação com a maior transparência e debate possível. 

Essa matéria nos pegou de surpresa. Ela chegou na sexta-feira, se não me engano, na Assembleia, e houve um certo tipo de polêmica com a chegada dela, um desconforto. Então, eu resolvi conversar com o secretário, com líder do governo e também com o governador, sugerindo a ele, lembrando que esta foi uma iniciativa da mesa diretora da Assembleia Legislativa, sob minha presidência.

 Não teve pressão e nenhuma influência de nenhum parlamentar, nem recuo do governo. O que eu ponderei ao governador é que, como é uma matéria que sabemos que é uma adequação ao cronograma de implantação do e-social, que é uma exigência do governo federal, através do ministério da Economia, da Receita Federal, e também do Tesouro Nacional. O que nós tratamos com o governo, através do secretário Bruno D’Abadia, é de fato trabalharmos com uma audiência pública, chamando os responsáveis, aquelas pessoas que são os técnicos do ministério da Economia que estão exigindo que os Estados se adequem. Então, nada mais justo do que nós fazermos isso.

Como estamos no fim do ano legislativo, e nesta semana nós deveremos encerrar nossa atividade parlamentar, nós vamos marcar para o ano que vem, convidando essas pessoas do ministério da Economia para estarem aqui, esclarecendo aos parlamentares, e também esclarecendo a todos os parlamentares e servidores públicos do Estado de Goiás o por quê desta adequação e por quê da exigência do governo federal no e-social.

Cileide Alves: Ontem o secretário Bruno D’Abadia disse que era necessária a aprovação do projeto em 2021, porque o governo tem prazos até 22 de abril do ano que vem para começar a prestar estas informações. Adiar esta votação não será um problema para este propósito?

Lissauer Vieira: De fato eu conversei com o secretário Bruno D’Abadia e ele esclareceu alguns fatos. Nós temos aqui um cronograma para implementação do e-social. Isso aqui é um cronograma do governo federal. O grupo 1, que inclui empresas com faturamento acima de 70 milhões, são empresas maiores. O grupo 2, são empresas com faturamento menor. Depois o grupo 3, que são empresas optantes pelo simples, e o grupo 4, que pega os órgãos públicos. Quando se fala de grupos públicos, não se fala somente do governo do Estado. Estamos falando de Estado, de tribunal de justiça, poder judiciário, legislativo, municípios… todos os órgãos públicos.

Dentro do cronograma, se você olhar aqui, em 22 de abril do ano que vem, os órgãos públicos terão que estar adequados a essa nova regra. O que acontece com isso? O Estado de Goiás precisa prestar essas informações a partir de 22 de abril do ano que vem. Nós teremos um ano oficial a partir de primeiro de janeiro no que tange ao orçamento é às prestações de conta do Estado. Claro que o governo fez a parte dele e encaminhou à Assembleia Legislativa. Então o governo não pode sofrer penalidades por isso. Nem por parte do CPF do governador, nem também da gestão pública, até porque foi encaminhado à Assembleia e ela tem a prerrogativa, tem o direito de discutir a matéria.

Isso que eu ponderei ao governo, ao secretário público, que nós não podemos votar uma matéria que tem um certo tipo de polêmica sem entender um pouco mais deste processo. E, para nós entendermos um pouco mais deste processo, nada mais coerente do que nós chamarmos os técnicos do governo federal que implantaram o e-social para esclarecer aos servidores públicos, e até mesmo aos deputados, o porquê de votar esta matéria. Se nós temos até 22 de abril, nós vamos votar ela ano que vem após estas audiências públicas.

Cileide Alves: Ontem, o secretário se espantou na entrevista que as pessoas não entendiam. É óbvia esta mudança, presidente?

Lissauer Vieira: Essa lei é de 2014. Não é nem da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Então, obviamente, precisamos discuti-la. Se é uma regra federal? ok. Mas precisa ser explicado, esclarecido ao servidor. Nós temos outros fatores e outras maneiras de fazer. Como, por exemplo, escalonar sob receita do servidor. Então, o servidor que ganha até X reais. Ganha menos, podemos dizer, do que um salário mínimo, até três salários mínimos, ele pode ter um escalonamento na divisão menor que o outro. Então, tudo isso pode ser feito em uma tabela, estudado, dialogado com todas as classes de servidores e categorias, e esclarecido de fato pelos técnicos do governo federal.

A questão de ser óbvio, eu vou discordar um pouco do secretário, no sentido de dizer que, pode até ser óbvio por ser uma regra federal. O que faltou foi uma sensibilidade política para discutir melhor o projeto.

Cileide Alves: Então, depois do leite derramado a Assembleia vai fazer esta discussão?

Lissauer Vieira: Nós não sabíamos que chegaria esta matéria. Houve uma falha, todo mundo falha, não estou aqui para condenar ninguém, nem o secretário Bruno, nem algum integrante do governo. Mas, de fato, nesta matéria houve uma falha de comunicação e um pouco de falha política em não debater previamente e discutir primeiro os contrapontos desta matéria, e a às vezes, a gente poder até arredondar ela ainda quando estava na Casa Civil. Muitas matérias que vem da governadoria, elas já vem praticamente prontas. A LDO e a LOA, geralmente são discutidas com outros poderes  antes para chegar e ter menos debate quando está tramitando no poder legislativo.

Até porque não existe uma justificativa para o governo parcelar o décimo terceiro, se não for uma regra federal como é este cronograma de implantação. Então, por falta de dinheiro ou por alguma coisa neste sentido, é de fato que o Estado precisa se adequar às leis do e-social que são exigências nacionais.

Cileide Alves: Ontem também, a Assembleia Legislativa o projeto que autoriza o governo do Estado a comprar o Hospital do Servidor Público e aprovou a PEC dos aposentados. A PEC com um pouco mais de consenso. Houve apenas dois votos contrários, 38 favoráveis. A PEC da contribuição de 14,95% para a previdência todos os aposentados que ganham até 3 mil reais. E o Hospital do Servidor Público, o Estado está autorizado a comprar do Ipasgo, Há uma crítica muito grande da oposição em relação ao hospital. Eles alegam que é um bem do servidor público e o estado está tomando de alguma forma para si um bem que foi adquirido com contribuição do servidor público. E até hoje, o ex-governador Marconi Perillo escreveu um artigo no jornal O Popular, em que ele fala da possibilidade de questionamentos jurídicos por esta motivo. Por estar sendo usurpado um bem do servidor público. Se encerra este debate da venda ou há possibilidade de uma judicialização disso por conta deste argumento?

Lissauer Vieira: A possibilidade de judicialização sempre existe. Até porque, se a pessoa achar que está com alguma inconformidade jurídica, ela tem todo direito de entrar na justiça. Não vejo condições jurídicas desta discussão ir para frente. Depende obviamente do judiciário. Mas eu não vejo nenhuma ilegalidade nesta venda. 

Primeiro, o hospital é do Ipasgo. Ele tem um atendimento acima da média aqui na capital. Os melhores médicos, as melhores clínicas, os melhores hospitais, são credenciados ao Ipasgo aqui em Goiânia. Pode ter um atendimento um pouco deficitário no interior? E é este o objetivo. Com este mesmo recurso que está sendo adquirido o hospital para o governo do estado. Então, nós temos que saber separar as coisas.

O hospital continuará sendo da população do estado de Goiás. Agora ele foi pago pelo tesouro estadual, ele é do governo do estado, se ele for comprado agora, e não mais do Ipasgo. O Ipasgo vai continuar com o mesmo atendimento. O dinheiro que será adquirido, ele vai para reforçar e aumentar ainda mais os atendimentos no interior. Deixar de inchar o sistema do Ipasgo aqui na capital. Mas veja você, nós precisamos ter responsabilidade também com relação à gestão pública. 

Mas o hospital do Ipasgo, se ele estivesse funcionando, ele poderia trazer problemas sérios de ordem econômica para o Instituto de Previdência do Estado de Goiás. Não é economicamente viável manter um hospital deste tamanho, O Ipasgo compra o serviço das clínicas e hospitais e dos médicos. Vai colocar tudo em uma estrutura física que custa milhões por mês, e pode colocar em dificuldades até o nosso instituto, trazendo assim, prejuízos econômicos e financeiros. Então, eu vejo que é uma ação coerente. Nós precisamos do Hospital da Criança. O Hospital Materno Infantil em Goiânia está em uma situação precária física, tem bons profissionais. Mas na questão física vocês sabem como está. Então, mudando para lá, vai dar mais condição de atendimento para o estado de Goiás, para nossas crianças. E o Ipasgo continuará com o bom atendimento que tem aqui na capital, e melhorando cada vez mais o atendimento no interior, comprando o serviço, credenciando médicos e clínicas em todo o estado de Goiás.

Cileide Alves: O projeto prevê um valor para esta aquisição?

Lissauer Vieira:  Tem um valor sim. Mas eu não posso te afirmar o valor exato, mas gira em torno de 90 milhões de reais. 

Cileide Alves: Outro assunto que foi tratado, pelo menos nos bastidores da Alego, é o projeto do governo que reestrutura o transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia. Pelo o que fui informada, houve um consenso entre as partes, a Prefeitura de Goiânia, o governo do Estado e as prefeituras da região metropolitana, e foi feito um relatório e o projeto está com a presidência. O que tem neste relatório?

Lissauer Vieira:  Exatamente. Essa discussão vinha aí ao longo dos últimos 15, 20 dias para passar toda a estrutura de Goiânia a CMTC, quer dizer, não a gestão mas sob a supervisão sobre sobre o comando da Prefeitura de Goiânia, juntamente com essas outras prefeituras. O que acontece é que o estado é obrigatoriamente responsável pelo transporte intermunicipal. E os municípios são responsáveis pelo transporte dentro do seu município. O estado vai entrar com subsídio de 41%. Porque disso 40%? Para cobrir este déficit que as prefeituras dos municípios da região metropolitana usam. Por exemplo, Trindade, Goianira e outros municípios. 

 A Prefeitura de Goiânia, por ser a maior, também vai entrar com uma parcela de 41% e o resto dividido entre Aparecida e Senador Canedo. A gestão da CMTC ficará para a Prefeitura de Goiânia,  que será responsável também pelo eixo Anhanguera e também pelo VLT que está sendo implantado. Goiânia já conseguiu um financiamento na ordem de 1 bilhão, 1 bilhão e 500 milhões de reais para fazer a conclusão deste VLT e também para fazer toda a revitalização do Eixo Anhanguera.

A Metrobus é, economicamente, um peso para o governo do estado. O governo está passando para a CMTC que, por sua vez, vai autorizar a gestão pela rede Metropolitana de Transporte Coletivo, pelas empresas que compõem a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. É melhorando cada vez mais a condição de transporte para esses usuários e também modernizando não só os ônibus, mas como o acesso dos usuários ao transporte público. 

Eu vejo que essa matéria, agora que chegou um consenso, o texto final está sendo elaborado. Nós devemos votá-lo hoje ainda na comissão para concluir sua votação nessa semana, o mais tardar no começo da semana que vem no encerramento das nossas atividades parlamentares do ano de 2021 dentro de um consenso, onde o Governo do Estado está ajudando também a subsidiar o transporte público intermunicipal e os municípios que compõem a rede metropolitana tendo ajuda do estado e entrando cada um com a sua parcela de contribuição com transporte público dentro da sua cidade.

Cileide Alves: A Metrobus é considerada aí uma empresa ‘podre’, porque ela tem um passivo alto, a folha dela é alta também para os padrões dos serviços que ela presta. O que vai acontecer com a empresa? A Prefeitura assume o eixo, mas a empresa, a Prefeitura vai ficar com este passivo todo?

Lissauer Vieira: Ela vai ficar… A Prefeitura irá subir e repassar a CMTC e a gestão dela vai ser feita pela RMTC, que é composta pelas empresas privadas que têm o direito de fazer o transporte aqui na região metropolitana da capital. Então ela será uma administração, vamos dizer assim, mista com o subsídio da Prefeitura de Goiânia, da Prefeitura de Aparecida, de Senador Canedo e do Governo do Estado, entrando com a sua obrigação que é o transporte intermunicipal.

Cileide Alves: Esta parte eu entendi, mas quem será o dono?

Lissauer Vieira: Os municípios. Goiânia com 41%, o Estado com 41% e Senador Canedo e Aparecida com as suas parcelas.

Cileide Alves: Então, esta mesma composição que será a rede vai ser repetida na Metrobus? A Metrobus será uma empresa dos municípios e do estado?

Lissauer Vieira:  Exatamente. Ela vai ficar sobre a gestão da CMTC, dentro do guarda-chuva da CMTC, que hoje vai ser gerida pela Prefeitura de Goiânia.  Daqui há dois anos, volta para o Estado e vai ter um contrabalanço nessa administração da diretoria da CMTC.

Cileide Alves: Os municípios vão arcar com parte do passivo que hoje é da Metrobus?

Lissauer Vieira: Goiânia vai bancar 41%. Aparecida vai bancar um percentual que eu não me recordo, dentro da proporcionalidade. O Estado vai ajudar a bancar os outros municípios da região metropolitana por conta do transporte intermunicipal, que é  obrigação do Estado. Mas o Estado vai acabar não tendo mais o prejuízo da Metrobus que tem todos os meses por conta deste déficit orçamentário.

Cileide Alves: Me parece que é um bom negócio para o Estado, que fica livre de um passivo e o distribui às prefeituras.

Lissauer Vieira: Mas o Estado vai subsidiar isso. A partir do momento que o Estado subsidia 41%, ela passa a ter viabilidade também.

Cileide Alves: Eu recebi uma pergunta de um ouvinte e ele quer saber por que Inhumas não faz parte da RMTC e Caturaí, que tem uma população muito menor, faz parte.

Lissauer Vieira: Caturaí entrou agora no relatório final. Para de ser sincero, eu não me atentei a isso de distância pela inviabilidade. Eu preciso olhar isso. Eu prometo que vou chegar na Assembleia hoje e vou olhar essa situação, mas não me atentei para isso. Não foi pauta de discussão essa inclusão de Inhumas.

Cileide Alves: Além desse projeto do transporte coletivo, o que que ainda tem na pauta de relevante para esse resto de ano? Eu me lembrei que do orçamento, ainda está lá. O que mais, presidente?

Lissauer Vieira: O que é mais importante é obviamente o orçamento. Onde contém todo o planejamento orçamentário do estado que,  pela primeira vez dentro dos últimos anos, tem o orçamento com superávit financeiro. Os últimos anos vocês sabem que sempre o estado encaminhava o orçamento déficit. Agora não. Nós temos um orçamento com superávit financeiro. E as outras matérias além da segunda votação da PEC da contribuição previdenciária dos aposentados, outras matérias pelo que a gente está observando e vendo lá são matérias que não tem um tom de polêmica. Eu não acho que nós votando a segunda votação da PEC, fazendo essa votação do orçamento, nós vamos votar as outras matérias que não tem polêmica entrar em recesso no mais tardar terça-feira que vem.

Cileide Alves: E com relação… Hoje o jornal O Popular informa que o ministro da Fazenda  Paulo Guedes assinou o plano de recuperação fiscal do Estado. Falta agora o presidente da República e tem uma expectativa que o governador Ronaldo Caiado até anunciou num evento com jornalistas de que esse processo seja assinado até o dia 22 agora de dezembro. Os demais poderes estão prontos para para essa adesão, presidente?

Lissauer Vieira: Todos prontos. Nós discutimos isso ao longo desses dois anos e quase três anos de gestão, fizemos várias opções não só aqui em Goiânia, como também no ministério da Economia, na Secretaria do Tesouro Nacional. Visitamos o STF naquele momento de maior crise que precisava da suspensão das dívidas, fizemos as adequações legislativas necessárias para que Estado pudesse renegociar suas dívidas e ontem teve a boa notícia através do ministro Paulo Guedes e o Governo do Estado de Goiás, o Estado de Goiás é o primeiro e até agora o único estado a ter a autorização e assinatura da renegociação das suas dívidas. 

Isso significa que nós agimos com responsabilidade durante esse período, fizemos todas as adequações necessárias, as exigências do Tesouro Nacional exigiu, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exigiu. E agora basta o presidente da República homologar o acordo esse que foi aceito pela pelo ministério da Economia, que foi aceito pelo Supremo Tribunal Federal voltado por unanimidade pelo STF, e que foi feito todos os ajustes aqui pelo poder legislativo do Estado de Goiás que foi extremamente parceiro do governo Estado. 

Viabilizou de fato a adesão do Governo do Estado à renegociação das dívidas e a gestão do governador Ronaldo Caiado. Agora, é uma outra fase que o presidente precisa homologar esse acordo em Goiás a partir do ano de 2022 vai viver uma nova fase com juros menores com uma conta pagável para nós podermos seguir em frente e fazer os investimentos. Sem contar que Goiás sai da negativação do seu CNPJ que era para poder ter condição de contrair empréstimos pela união

Rubens Salomão: Ontem, de novo, quase teve um entrevero lá no plenário da Assembleia entre o Major Araújo e o deputado Amauri Ribeiro. O senhor,  gerindo ali essa gestão de pessoas lá na Assembleia, já teve alguma conversa, vai ter, porque isso já tá sendo repetitivo. Assim, um indo para cima do outro, principalmente o deputado Amauri, não gostando das coisas que o Major fala e está chegando perto das vias de fato. A gente já teve caso assim muito lamentável na Assembleia. Como é que você tá observando e tratando essa questão?

Lissauer Vieira: Por coincidência, as duas vezes que teve a briga não estava no plenário .Ontem eu saí para ter uma entrevista na televisão Brasil Central e tive que sair um pouco mais cedo, a sessão se estendeu até 8 horas. Quando eu cheguei lá eu fiquei sabendo dessa notícia. Na semana passada, da mesma forma.

Eu não estava no plenário no momento. Já conversei com o deputado Amauri na outra oportunidade, com o deputado Major Araújo. Essa conversa não foi suficiente. Eu falo para você que vou falar mais uma vez: essa situação está sendo recorrente e nós não vamos aceitar uma situação nesse sentido.

Eu vou encaminhar essa ação dos dois parlamentares do Conselho de Ética. Eu não posso deixar de caminhar, não posso ser omisso. Neste momento, o Conselho de Ética que vai julgar, deve aplicar alguma advertência aos dois deputados. Porém, se houver mais uma ação nesse sentido e vai ficar muito claro isso na conversa que eu vou ter com eles. Se houver mais situações neste sentido, nós vamos entrar com punições mais duras e mais severas. Espero não ter que fazer isso.

Espero que os deputados possam entender e respeitar o regimento interno e respeitar um ao outro, sem ficar com provocações, com palavras de baixo calão, com ofensas um para o outro e chegar às vias de fato como chegou ontem e é lamentável. Nós não precisamos disso. Nós temos que ter respeito um com o outro e é isso que eu vou mostrar aos deputados  e espero que eles entendam essa situação e não coloquem mais a presidência da casa e a mesa diretora em situação difícil.

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