O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (16) que a Casa ainda votará neste ano o novo regime jurídico único dos servidores estaduais. “Esse programa de regime jurídico único precisa de votos maioria simples. Eu não vejo dificuldade em aprovar, até porque os parlamentares estão cientes da situação do Estado. Se não aprovar o estado entra em colapso financeiro”, afirmou.
O projeto de lei foi encaminhado nesta semana pela governadoria e é a contrapartida necessária para o Estado aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), previsto no projeto de lei 101/20 aprovado nesta terça-feira pelo Congresso Nacional. Segundo Lissauer, a Assembleia deve fazer sessões extras na próxima semana para concluir a apreciação desse projeto.
Em 2019, os deputados estaduais aprovaram o novo Estatuto dos Servidores, mas com validade apenas para o Executivo. Os Poderes Judiciário, Legislativo, assim como o Ministério Público e os Tribunais de Contas alegaram autonomia institucional e que o governo não podia propor mudanças no regime de seus servidores. Só em reunião neste domingo, os presidentes dos poderes aceitaram a revisão de seus estatutos em função da urgência do Estado de as condições para ter suas dívidas renegociadas pela União.
Lissauer Vieira afirmou que a medida é temporária. “A adesão a qualquer plano de recuperação fiscal, seja o RRF, seja o plano de equilíbrio fiscal, ou seja uma renegociação com o Governo Federal das dívidas, ela não será ad aeternum (para sempre), Goiás um dia sairá desse regime, um dia vai pagar essa dívida e dar a volta por cima e assim os poderes terão condições de fazer seus regimes próprios”.
O presidente da Assembleia Legislativa ressaltou que ainda há muitos projetos importantes para serem votados, principalmente para o Estado se adequar ao plano de equilíbrio fiscal. “Três projetos chegam na Assembleia hoje, uma é a adequação do regime previdenciário, segundo o presidente da GoiásPrev, são projetos de ajustes, tranquilo em relação polemica. Depois disso, temos os projetos da governadoria, que vieram para falar sobre a adequação do Estado em relação ao equilíbrio fiscal”, afirmou.
A Sagres apurou que a Assembleia precisa aprovar mais dois projetos de lei além do regime jurídico único dos servidores. São os projetos que acaba com a licença remunerada para diretores de sindicatos e a regulamentação da reforma da previdência, aprovada em 2019.
